Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504843-20.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504843-20.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0504843-20.2015.8.11.0041.. REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): DINALVA BENEDITA DO NASCIMENTO, MARLEY SOUZA CARBONATO, JAKELINE XAVIER VITAL Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, CPC), destinada a apuração de eventual defasagem salarial (positiva ou negativa) decorrente da conversão da URV. Acostado aos autos o laudo pericial no ID. 39054467, o perito judicial concluiu pela perda salarial na conversão monetária efetuada pelo Estado de Mato Grosso, gerando assim prejuízos aos exequentes. Instados a se manifestarem, os exequentes nada manifestaram, ao passo que o Município em manifestação de ID. 42019623 segue alegando a existência e reestruturação na carreira dos autores É o relatório. Decido. Com relação ao pagamento dos honorários periciais, diante da certidão de ID. 49071557, determino a intimação do Município para que deposite o valor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro via SISBAJUD. No que concerne o laudo pericial positivo/negativo, anote-se que dada à natureza constitutivo-integrativo da sentença de liquidação, é possível ou não que se encontre um valor para a obrigação de pagar fixada na sentença dita condenatória, que, em verdade, possui mero cunho declaratório. Dito isso, com relação às Exequentes, o perito concluiu que eles de fato sofreram perdas salariais devido à conversão de cruzeiro real para URV. É notório que o STF, ao se pronunciar sobre o assunto, em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/9/13), previu que nem todo servidor sofreu a citada defasagem, e mesmo os que sofreram, o percentual é variável, ressaltando que o índice de 11,98% não é fixo, razão pela qual é necessária a liquidação de sentença por arbitramento para apurar a concreta existência desta defasagem, e, acaso existente, está limitada ao máximo de 11,98%, na forma da Lei 8.880/94, razão pela qual o laudo pericial, conforme apresentado, não merece reparos. A questão levantada pelo Município acerca da reestruturação da carreira diz respeito ao mérito da ação, o que já se encontra superado em razão de estar-se na fase de liquidação/cumprimento de sentença. Por fim, ressalta-se, que as verbas resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. Feitos os registros necessários, HOMOLOGO o LAUDO PERICIAL de id. 39054467, e, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I c/c § 2º, incisos I a IV e § 4º, inciso II, todos do CPC, FIXO os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Superada a fase de liquidação do julgado, determino a conversão da liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença por quantia certa. CIENTIFIQUEM-SE as partes. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o Executado para, no prazo de até 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução (art. 535/CPC). Na hipótese de decurso do prazo in albis, conclusos. Apresentada eventual impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de até 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE, CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO ALVES PINTO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49377276

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de laudo pericial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(23)