Reintegração / Manutenção de Posse 1000419-55.2022.8.11.0032 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000419-55.2022.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000419-55.2022.8.11.0032.. REQUERENTE: MANOEL DOS SANTOS REQUERIDO: GABRIEL REAL DA SILVA, CELINO HIROS DE MATOS, ARLINDO JOSE DA SILVA, OLICIO REAL DA SILVA Vistos etc., Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Manoel dos Santos em face de Arlindo Jose da Silva e outros, associada aos embargos de terceiro de n.º 1000709-70.2022.8.11.0032, ambos em trâmite perante a Comarca de Rosário Oeste/MT. Em detida análise dos autos, verifico que no ID n.º 83210725 a Dra. Suelen Barizon Hartmann, Juíza de Direito, deferiu a liminar para reintegração de posse e, anteriormente ao seu efetivo cumprimento, foram apresentados os embargos de terceiro retromencionado, no qual foi deferida a tutela de urgência para suspensão da reintegração de posse, decisão esta proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Diego Hartmann. Nos embargos de terceiro o embargado arguiu impedimento do Dr. Diego Hartmann em razão da tutela de urgência concedida ter influído nos autos da reintegração de posse, onde atuou sua cônjuge, a Dra. Suelen Barizon Hartmann. Ressalte-se que aquele magistrado não reconheceu o alegado impedimento, mantendo incólume a sua decisão proferida nos embargos de terceiro. Entretanto, para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, o Dr. Diego Hartmann determinou a remessa para o substituto legal em segunda escala (Nortelândia/MT), vez que a Comarca substituta imediata à Rosário Oeste/MT é a Comarca de Nobres/MT, a qual a Dra. Suelen Barizon Hartmann, esposa do magistrado em questão, jurisdiciona. Posteriormente, no agravo de instrumento de n.º 1009708-74.2023.8.11.0000, foi deferida a liminar para suspender a tutela de urgência concedida nos autos dos embargos de terceiro, restabelecendo a liminar para reintegração de posse, sob o argumento de que o Dr. Diego Hartmann e a Dra. Suelen Barizon Hartmann são cônjuges, logo, um não poderia exercer jurisdição nos processos em que o outro tiver atuado, ainda que em processos conexos. Vieram os autos conclusos em decorrência da substituição legal. É o relato do necessário. Decido. Prefacialmente, em detida análise dos autos, verifico que tanto os autos da reintegração de posse quanto dos embargos de terceiro tramitam perante a Comarca de Rosário Oeste/MT, a qual o Magistrado titular atualmente é o Dr. Diego Hartmann, contudo, à época da propositura da ação de reintegração de posse, a Magistrada Dra. Suelen Barizon Hartmann era a titular daquela Comarca, a qual concedeu a tutela de urgência vindicada na ação possessória, sendo que esta atualmente é titular da Comarca de Nobres/MT. Já nos embargos de terceiro foi deferida a liminar pelo Dr. Diego, a partir disso, surgiu-se a irresignação da parte autora Manoel dos Santos. Verifico também que no Agravo de Instrumento n.º 1009708-74.2023.8.11.0000 foi reconhecido, em juízo de cognição sumária, o impedimento do Dr. Diego Hartmann, vez que não poderia ter atuado na causa conexa que sua esposa atuou. Logo, infere-se que o E. Tribunal de Justiça nada dispôs quanto a um suposto impedimento Dra. Suelen Barizon Hartmann. Posto isso, considerando que o impedimento é em face do Dr. Diego, bem como, que a substituta imediata da Comarca de Rosário Oeste/MT é a Comarca de Nobres/MT (Provimento TJMT/CM n. 37/2022), a qual é titularizada pela Dra. Suelen, torna-se injustificável a remessa dos feitos para a Comarca de Nortelândia/MT, posto que a manutenção da jurisdição em prol da Magistrada em questão não possui óbice, pelo contrário, sua decisão que concedeu a reintegração de posse continua plenamente válida, sendo, inclusive, objeto de pedido de cumprimento por parte do autor (ID n.º 118453474). Ademais, infere-se também que a remessa dos feitos a esta Comarca se deu diretamente pelo Juízo de Rosário Oeste/MT, logo, não houve sequer declaração de impedimento por parte do Juízo de Nobres/MT, que, vale ressaltar, é a Comarca substituta imediata daquela, o que não é admitido, posto que um Magistrado não tem competência para declarar o impedimento de outro. Por fim, convém destacar que o art. 147 do Código de Processo Civil leciona que, quando 02 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal. Dito isso, tem-se nítida a ausência de impedimento em face da Magistrada que inicialmente atuou no feito possessório em questão e que, de toda sorte, é a substituta imediata da Comarca de Rosário Oeste/MT, permanecendo legal o exercício de sua atividade jurisdicional nos processos, tanto é que o E. TJMT revogou apenas a decisão proferida pelo Dr. Diego Hartmann, restabelecendo plenamente a decisão da Dra. Suelen que concedeu a reintegração de posse. Dessa maneira, à vista do exposto, DETERMINO a remessa do presente feito, bem como, dos embargos de terceiro n.º 1000709-70.2022.8.11.0032 ao Juízo da Comarca de Nobres/MT, vez que é o substituto em primeira escala da Comarca de Rosário Oeste/MT. Translade-se cópia da presente Decisão aos embargos de terceiro retromencionado. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de praxe. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Retificado o movimento Arquivado Provisoramente EM 07/11/2024 17:04 PARA Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ARLINDO JOSE DA SILVA em 02/12/2024 23:59

Decorrido prazo de OLICIO REAL DA SILVA em 02/12/2024 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL REAL DA SILVA em 02/12/2024 23:59

Decorrido prazo de CELINO HIROS DE MATOS em 02/12/2024 23:59

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)