Execução de Título Extrajudicial 1003736-91.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003736-91.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003736-91.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PIAZZA DAS MANGUEIRAS EXECUTADO: LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO PIAZZA DAS MANGUEIRAS em desfavor de LUIZ AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO, no qual compareceu a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA pleiteando a sua inclusão como terceira interessada na ação, na medida em que o imóvel penhorado é referente ao contrato 155552530159 (Habitacional - Cessão de Crédito), e conforme sistema, consta débito pendente ao referido imóvel. Com relação à intervenção de terceiro, doutrina abaliza pontifica que: "Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda que isto ocorra na maioria dos casos. Por exemplo, há interesse jurídico do sublocatário em ação de despejo movida contra o locatário. O interesse meramente econômico ou moral não enseja a assistência, se não vier qualificado como interesse também jurídico." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2006, pág. 232). Destarte, embora relevantes as ponderações apresentadas no ID. 104025964, é certo que existe questão que deve ser analisada, qual seja a viabilidade ou não da admissibilidade de intervenção de terceiro no presente feito. Nesse sentido, relembro que a Lei 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência, a saber: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Ademais, tem-se que a intervenção de terceiros só é admitida em processo de conhecimento em que haja ampla discussão e dilação probatória, motivo pelo qual não é admitida no âmbito dos juizados especiais. Dessa feita, sem mais delongas, ante a vedação expressa em lei, indefiro o pedido de inclusão da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A na qualidade de terceira interessada na lide. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Decorrido prazo de CONDOMINIO PIAZZA DAS MANGUEIRAS em 16/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(58)