Execução Fiscal 0004957-46.2005.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2005

Valor da Causa

R$ 345.219,98

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLODOALDO PIACENTINI

OAB/MT 12609·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

P. J. MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/11/2024, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/04/2024, 13:47

Recebidos os autos

18/04/2024, 13:47

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 13:47

Transitado em Julgado em 12/03/2024

18/04/2024, 13:46

Decorrido prazo de P. J. MADEIRAS LTDA - ME em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:07

Publicado Sentença em 14/03/2024.

05/04/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

05/04/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:43

Homologada a Transação

12/03/2024, 14:43

Conclusos para decisão

11/03/2024, 15:35

Processo Desarquivado

11/03/2024, 15:34

Todas as movimentações(301)

Juntada de Certidão

10/11/2024, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/04/2024, 13:47

Recebidos os autos

18/04/2024, 13:47

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 14:43

Sentença

•12/03/2024, 14:43

18/04/2024, 13:47

Transitado em Julgado em 12/03/2024

18/04/2024, 13:46

Decorrido prazo de P. J. MADEIRAS LTDA - ME em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:07

Publicado Sentença em 14/03/2024.

05/04/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

05/04/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:43

Homologada a Transação

12/03/2024, 14:43

Conclusos para decisão

11/03/2024, 15:35

Processo Desarquivado

11/03/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

12/10/2023, 20:28

Arquivado Provisoriamente

27/09/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 16:40

Processo Suspenso por Convenção das Partes

12/09/2023, 16:40

Conclusos para decisão

23/08/2023, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:56

Decorrido prazo de P. J. MADEIRAS LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

25/06/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 16:14

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: P. J. MADEIRAS LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0004957-46.2005.8.11.0015 Vistos etc. I – Ante a MANIFESTAÇÃO do Executado de ID. 106411502, DETERMINO que INTIME-SE a parte Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTAR-SE nos autos, requerendo o que entender de direito. II – Com a manifestação, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 17:19

Conclusos para decisão

26/05/2023, 16:38

Processo Desarquivado

26/05/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

04/11/2022, 17:51

Arquivado Provisoriamente

30/09/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2022, 18:08

Conclusos para decisão

13/09/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 04:59

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 20:34

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:27

Recebidos os autos

16/02/2022, 13:25

Juntada de Petição de certidão

16/02/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 13:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 03:50

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2021, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2021, 02:40

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

10/03/2021, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2021, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2021, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/10/2020, 01:59

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

08/10/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2020, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

12/11/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/09/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/08/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/05/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2016, 00:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/09/2016, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2015, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:02

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/06/2015, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:18

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/03/2015, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2013, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/08/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/06/2013, 02:05

Provisório (Suspensao do Processo)

21/10/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2012, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2012, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/08/2012, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/08/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/05/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2012, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2012, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

10/04/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/03/2012, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/03/2012, 01:52

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/03/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/03/2012, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/03/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/03/2012, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2012, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/03/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2012, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/10/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2009, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2009, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2009, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/10/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

20/10/2009, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/10/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2008, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/09/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/08/2008, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2008, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2008, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/08/2008, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2008, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/07/2008, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/07/2008, 02:31

Juntada (Juntada)

02/07/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/07/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/07/2008, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2008, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/07/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/06/2008, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2008, 01:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/06/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2008, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/04/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/04/2008, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/04/2008, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/04/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/04/2008, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2008, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/04/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 02:06

Juntada (Juntada)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/11/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2007, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/11/2007, 01:02

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2007, 02:39

Juntada (Juntada)

26/09/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/09/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2007, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/09/2007, 01:54

Expedição de documento (Documento Expedido)

21/09/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

10/09/2007, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/07/2007, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/07/2007, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2007, 01:59

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/07/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2007, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2007, 02:46

Movimento Legado (Andamento)

29/05/2007, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/05/2007, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/05/2007, 01:08

Despacho (Despacho)

28/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/05/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2007, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2007, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/04/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/04/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2007, 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/04/2007, 01:24

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/04/2007, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/04/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/04/2007, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/04/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2006, 01:39

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

30/11/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2006, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2006, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/11/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/09/2006, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/09/2006, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/09/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/09/2006, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/09/2006, 02:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/09/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/09/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2006, 02:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/09/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2006, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/08/2006, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2006, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/08/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/08/2006, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2006, 02:45

Movimento Legado (Andamento)

10/08/2006, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

10/08/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/08/2006, 01:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2006, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2006, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

31/07/2006, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/07/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2006, 02:02

Expedição de documento (Documento Expedido)

30/05/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/05/2006, 02:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/05/2006, 02:03

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/05/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2006, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2006, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2006, 02:12

Despacho (Despacho)

10/05/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/04/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2006, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/12/2005, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/12/2005, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/12/2005, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2005, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2005, 00:17

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/12/2005, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/11/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/08/2005, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/08/2005, 01:05

Despacho (Despacho)

07/07/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/07/2005, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2005, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2005, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2005, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2005, 02:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/07/2005, 02:09

Decisão

•12/09/2023, 16:40

Despacho

•26/05/2023, 17:19

Decisão

•13/09/2022, 18:08

Outros documentos

•17/03/2022, 20:34