Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010135-92.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2013

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

PAULO ROGERIO COLLA

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ORLANDO MARTENS

OAB/MT 5782·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

PAULO ROGERIO COLLA

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/07/2024, 09:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 01:05

Recebidos os autos

19/12/2023, 01:05

Arquivado Definitivamente

18/11/2023, 05:32

Transitado em Julgado em 21/11/2023

18/11/2023, 05:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:31

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO COLLA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 09:08

Publicado Sentença em 02/10/2023.

02/10/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 04:03

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 17:35

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 13:31

Todas as movimentações(189)

Juntada de Certidão

03/07/2024, 09:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 01:05

Recebidos os autos

19/12/2023, 01:05

Arquivado Definitivamente

18/11/2023, 05:32

Transitado em Julgado em 21/11/2023

18/11/2023, 05:32

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 17:35

Decisão

•21/09/2023, 15:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:31

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO COLLA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 09:08

Publicado Sentença em 02/10/2023.

02/10/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 04:03

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 17:35

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito

21/09/2023, 15:49

Conclusos para decisão

21/09/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 12:26

Recebidos os autos

05/09/2023, 13:44

Juntada de certidão da contadoria

05/09/2023, 13:36

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO COLLA em 23/06/2023 23:59.

25/06/2023, 00:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/06/2023, 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/06/2023, 16:10

Publicado Decisão em 30/05/2023.

30/05/2023, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0010135-92.2013.8.11.0015 ESPÓLIO: PAULO ROGERIO COLLA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. I – Em cumprimento a disposição do art. 4°, do Provimento n° 20/2020, DETERMINO que os autos sejam REMETIDOS a CONTADORIA JUDICIAL para a averiguação dos valores devidos ao Executado a título de dedução tributária. II - Com o levantamento dos valores, REMETA-SE os autos a Secretaria, ao que DETERMINO o quanto segue: a) a EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor da parte EXEQUENTE para PAGAMENTO dos VALORES SUPERIORES ao FIXADO na LEI ESTADUAL nº 10.656/2017 considera “de pequeno valor” a importância “cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito” (art. 1º, “caput”), devendo ser realizado, portanto, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) a ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o Ente Público foi citado para o processo quanto ao PAGAMENTO da OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR, referente à eventual IMPORTÂNCIA INFERIOR à alhures fixada, que deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de Banco Oficial mais próxima de sua residência, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015; AGUARDE-SE o PAGAMENTO dos valores devidos em CARTÓRIO. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para DECISÃO . Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2023, 16:58

Conclusos para decisão

31/03/2023, 10:48

Juntada de Petição de resposta

14/12/2022, 14:12

Decorrido prazo de ORLANDO MARTENS em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 03:09

Publicado Intimação em 09/11/2022.

09/11/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 05:13

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 15:37

Juntada de Ofício

27/10/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:20

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 09:07

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO COLLA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 09:34

Publicado Despacho em 10/05/2022.

11/05/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 05:19

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 16:51

Conclusos para decisão

19/11/2021, 16:02

Recebidos os autos

19/11/2021, 15:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/08/2021.

27/08/2021, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2021, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2021, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2021, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2021, 01:34

Expedição de documento (Alvara Expedido)

11/01/2021, 01:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/12/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2020, 01:46

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2020, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/12/2019, 00:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/12/2019, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/08/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/07/2019, 02:14

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/02/2019, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/10/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/08/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

29/05/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 00:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 01:49

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

19/04/2018, 01:39

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

19/04/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/03/2018, 02:45

Recebimento (Vindos do Advogado)

27/02/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

06/11/2017, 02:12

Recebimento (Vindos do Advogado)

02/08/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Oficio)

18/05/2017, 01:17

Recebimento (Vindos do Advogado)

18/01/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2016, 01:24

Expedição de documento (Documento Expedido)

21/10/2016, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/10/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2016, 01:02

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

11/10/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/10/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

08/07/2016, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/07/2016, 00:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/05/2016, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/05/2016, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/05/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2016, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2016, 01:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/12/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2015, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 02:35

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/10/2015, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2015, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2015, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/05/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/05/2015, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/05/2015, 01:29

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/05/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 01:53

Petição (Juntada de Peticao)

09/04/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/02/2015, 01:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/02/2015, 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/02/2015, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/02/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2015, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/02/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2015, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/12/2014, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/12/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2014, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2014, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/10/2014, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2014, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/10/2014, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/09/2014, 01:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/09/2014, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2014, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2014, 02:29

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

19/09/2014, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/09/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2014, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/09/2014, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/09/2014, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2014, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/05/2014, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2014, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/02/2014, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/02/2014, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/02/2014, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/01/2014, 00:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/01/2014, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

28/01/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2013, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/08/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 01:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/08/2013, 02:32

Decisão

•26/05/2023, 16:58

Despacho

•06/05/2022, 16:51