Ação Popular 1010513-35.2022.8.11.0041 - TJMT

Ação Popular 1010513-35.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1010513-35.2022.8.11.0041 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Popular proposta por Roque Pires da Rocha Filho, inicialmente em face do Estado de Mato Grosso, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT), do Secretário de Estado de Segurança Pública, o Sr. Alexandre Bustamante dos Santos, do Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil, Sr. Mário Dermeval Aravechia de Resende, todos qualificados nos autos. Em apertada síntese, a parte autora pretende a concessão da tutela provisória de urgência para “determinar a quebra de barreira imposta aos candidatos na prova objetiva, a fim de que os candidatos que auferiram nota igual e/ou superior a 50% em cada grupo de disciplinas na prova objetiva possam continuar a realizar as demais fases do certame e seja divulgada a sua classificação por ordem de desempenho, ainda que fora do limite de vagas ofertadas imediatamente, formando cadastro de reserva e possam ser convocados posteriormente em face de necessidade superveniente da Administração Pública no período de validade do Concurso [...]” Aduz para tanto que os editais que tratam da abertura de concurso público com o objetivo de selecionar profissionais para as Polícias Militar, Civil, Corpo de Bombeiros e Politec “não apresentaram um quadro real de vagas, mas apenas cadastro de reserva, sem prever a formação de um cadastro de reserva real”. Narra que “a Segurança Pública no Estado de Mato Grosso tem apresentado sensível carência de pessoal” [...] sendo “extremamente necessária a renovação do quadro de servidores, eis que o aumento no quantitativo de pessoal é ato de interesse público, já que a preocupação com a segurança é uma constante neste Estado” [...], que “o último concurso da polícia civil para os cargos de investigador e escrivão ocorreram em 2013, e já conta, portanto, com 9 (nove) anos”. Assevera especificamente em relação ao Concurso Público da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso que o edital encontra-se “repleto de falhas e incongruências”, uma vez que “previu apenas 406 vagas em ampla concorrência para o cargo de investigador, porém na condição de cadastro de reserva”. Expõe que “o edital optou por limitar a correção das redações (prova dissertativa) ao exato número das vagas já em condição de cadastro de reserva, impondo assim uma cláusula de barreira para os participantes, pois que embora tivessem obtido desempenho com notas equivalentes e/ou superiores a 50% (cinquenta por cento) em cada grupo de disciplinas seriam impedidos de participar das demais fases, pois segundo o edital seriam corrigidas apenas as redações referentes ao número exato dos primeiros 406”. Pontua que “o edital carece ser modificado a fim de que venha atender ao interesse público de fato e não as conveniências políticas escusas e descabidas de quaisquer autoridades, que à revelia da necessidade real, impõe obstáculos à formação de um verdadeiro quadro de classificados que possam ser convocados durante o período de vigência do certame” (sic). Registra por fim que “a necessidade de pessoal supera em muito ao pretendido pelo edital e ainda, a onerosidade que representa aos cofres públicos a elaboração de um concurso público, resta evidente que a realização de um concurso prevendo reserva de vagas em número ínfimo e aquém das necessidades reais do Estado e da previsão orçamentária é ato que fere o interesse público e atenta contra a moralidade administrativa”. No mérito, pugna “a procedência dos pedidos para decretar a anulação do ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade, ou seja, a imposição de cláusula de barreira em face da prova objetiva, limitando a convocação de candidatos a número ínfimo e aquém do necessário em face do quadro real de vagas de que necessita a Segurança Pública do Estado”. Determinada a notificação prévia do requerido (Id. 80760650). Notificado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência, alegando, em suma: i) inadequação da via eleita; ii) inviabilidade de modificação do edital após sua publicação – ausência de ilegalidade iii) discricionariedade da Administração Pública quanto à disposição de vagas e necessidade do setor objeto do certame; iv) não preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar requerida (Id. 81452846). Apresentada impugnação com juntada de novos documentos (Id. 81606457). A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso apresentou manifestação no Id. 81731062, alegando ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pretendida. Declinada a competência para em favor da Justiça Federal (Id. 82065325). Procedida a redistribuição, o douto Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJMT julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, reconhecendo, por conseguinte, a sua incompetência (Id. 84539274). O autor requereu o desarquivamento do processo, a juntada “do Lotacionograma da Polícia Judiciária Civil, disponível no site da Seplag” e o prosseguimento do feito (Id. 84539259). A decisão de Id. 84729059 deferiu a exclusão da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) do polo passivo da ação, em atendimento a decisão proferida pelo Juízo federal, determinou a intimação dos requeridos em razão dos novos documentos acostados e abriu vistas ao Ministério Público. Nova manifestação do Estado de Mato Grosso no Id. 85400119. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso se manifestou “pela concessão da pretendida medida liminar, para o fim de se determinar a imediata suspensão do Edital nº 001/2022- SEPLAG/SESP/MT - Edital de Abertura do Concurso – Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso – até que até decisão final da presente ação” (Sic, Id. 87077023). O autor reiterou os pedidos no Id. 87222114 e 87222130. O Estado de Mato Grosso pugnou pela improcedência da demanda e colacionou Manifestação Técnica da Secretaria de Estado de Segurança Pública como complementação aos argumentos já suscitados (Id. 87559554). A medida liminar foi indeferida (Id. 87970266). Citado, o Estado de Mato Grosso reiterou a sua manifestação pela improcedência dos pedidos (Id. 88203618). O Ministério Público apresentou parecer requerendo a suspensão do processo, por prazo não superior a 1 (um) ano, a fim de aguardar-se o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade nº 1011978-08.2022.8.11.0000, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a” e § 4º do CPC. A Egrégia Segunda Câmara de Direito Público do TJMT negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, mantendo a decisão que indeferiu a medida liminar (AI n.º 1014566-85.2022.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono, Id. 105415930). É a síntese. DECIDO. 2. Fundamentação: 2.1. Preliminares: 2.1.1. Questão prejudicial externa: suspensão do processo. O Ministério Público apresentou requereu a suspensão do processo, por prazo não superior a 1 (um) ano, a fim de aguardar-se o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade nº 1011978-08.2022.8.11.0000, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a” e § 4º do CPC. A referida ADIN tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.791, de 30 de setembro de 2022, que veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis em concursos públicos em andamento e aqueles que se encontram dentro do prazo de validade ou de prorrogação. Em consulta ao seu andamento processual, constatei que foi concedida medida cautelar, com a seguinte ementa: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL N. 11.791/2022 – ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS – PREVISÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA A TODOS OS CONCURSOS EM ANDAMENTO OU QUE ESTEJAM NO PRAZO DE VIGÊNCIA OU DE PRORROGAÇÃO – POTENCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE LEGAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – TUTELA EMERGENCIAL ACOLHIDA EM PARTE – PERIGO DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS CANDIDATOS – MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. O art. 2º da Lei Estadual n. 11.791/2022 apresenta indícios de inconstitucionalidade, pois, ao prever a alteração das regras do processo seletivo em andamento, bem como aos findos e que estejam no prazo de validade ou de prorrogação, apresenta potencial inconformidade com o princípio reitor dos concursos públicos, disciplinado na Carta Magna Estadual, relativos à vinculação ao edital [art. 129, inciso II, da CE/MT], além de vulnerar veementemente o princípio da segurança jurídica. Medida cautelar parcialmente deferida”. Dessa forma, afastada a incidência da Lei nº 11.791/2022 aos concursos em andamento, não há falar-se em necessidade de suspensão do trâmite da presente ação, eis que a norma não produzirá efeitos em relação aos concursos em andamento, como o debatido neste processo. Além disso, como pontuei por ocasião da análise da medida liminar, a Lei Estadual nº 11.790/2022 é inaplicável ao caso sub judice, pois i) o Edital 001/2022 não prevê número de vagas, ii) ao tempo da propositura da ação a norma estava no período de vacatio legis de 180 dias e, por fim, iii) a referida Lei, mesmo que estivesse em vigência, não poderia retroagir para alcançar situação jurídica consolidada, qual seja, regra editalícia não impugnada em tempo e modo oportunos, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 6º da LINDB). À vista do exposto, indefiro o pedido de suspensão da ação. 2.1.2. Preliminar de Inadequação da via eleita: A matéria já foi analisada por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência. Sobre o tema, na oportunidade, este Juízo assentou, verbis: “Em sua contestação, o Estado de Mato Grosso afirma que ‘o Autor confunde o objeto atribuído pela lei à Ação Popular [.... Prova disso é que, no tópico denominado “Sobre o prejuízo ao erário”, afirma que a jurisprudência tem entendido que a demonstração de prejuízo material na Ação Popular não seria condição para o seu cabimento, trazendo ao debate o Tema de Repercussão Geral nº 836’. Pugna o demandado pela extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a hipótese que admite a desnecessidade de demonstração do prejuízo ao erário se dá apenas em casos de ilegalidade no ato administrativo por ofensa a princípios específicos ou da Administração Pública e que, por inexistir ato lesivo passível de anulação, in casu, incabível o ajuizamento da Ação Popular proposta. Destarte, ao contrário do alegado pela parte requerida, o artigo 1º da Lei nº 4.717/1965, que regula a Ação Popular dispõe que: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. A Constituição Federal, por sua vez, ampliou o objeto da ação popular, pois o inciso LXXIII do art. 5º prevê a possibilidade de ajuizá-la com o fito de “anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”. Ou seja, a ação popular tem por escopo desconstituir ou invalidar ato administrativo lesivo a um desses interesses tutelados, devendo a pretensão do autor popular ser passível de subsunção numa das hipóteses previstas na Lei nº 4.717/65 (arts. 2º, 3º e 4º) ou na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIII). Por conseguinte, o pedido se enquadra em uma das hipóteses de manejo da ação popular, as quais pressupõem a prática de ato nulo ou anulável, do qual resulte necessariamente lesão ao patrimônio público ou aos demais interesses tutelados. Dessa maneira, demonstrada a utilização do instrumento processual adequado para a pretensão almejada, não há que se falar em extinção do feito. A ocorrência ou não da lesividade apontada é questão meritória, sendo que, para o recebimento da petição inicial, basta que a pretensão autoral seja passível de subsunção em uma das hipóteses previstas na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional específica. Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada”. Reiterando às razões expostas na referida decisão, afasto a preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. 2.2. Mérito: A matéria foi devidamente analisada por ocasião da apreciação do pedido liminar, não havendo questões fáticas ou jurídicas supervenientes aptas a modificação da conclusão exarada in limine litis. A parte autora afirma na exordial que o edital trouxe “grave incongruência”, por ter previsto apenas 406 (quatrocentas e seis) vagas em ampla concorrência para o cargo de investigador, na condição de cadastro de reserva. Que a limitação da correção das provas dissertativas em exato número de vagas, in casu, impõe uma cláusula de barreira para os participantes, uma vez que, embora tivessem obtido desempenho com notas equivalentes e/ou superiores a 50% (cinquenta por cento) em cada grupo de disciplinas, são impedidos de participar das demais fases. Entretanto, da análise da documentação acostada tanto pela autora na peça inaugural quanto pelo Estado de Mato Grosso em contestação, em juízo não exauriente, não verifico a ocorrência de ilegalidades ou irregularidades que amparem à concessão da tutela liminar. Destarte, além de a parte autora não comprovar a ilegalidade da “cláusula de barreira” contida no edital ora refutado, o Estado de Mato Grosso logrou êxito em demonstrar o cumprimento das exigências legais, ao menos nessa quadra processual. Como bem pontuado pelo demandado, “incumbe ao Ente cujos cargos pretende-se prover, estabelecer os requisitos que devem ser atendidos pelos candidatos respeitadas as exigências constitucionais e o princípio da razoabilidade no que diz respeito à pertinência dos requisitos de ingresso com as atribuições do cargo”. Tais questões, inobstante serem motivo de insatisfação por alguns candidatos, não podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário, uma vez que a necessidade de maior ou menor número de servidores, assim como a previsão orçamentária para provimento de cargos deve analisada pela Administração Pública, dentro de sua esfera discricionária. Sendo assim, verificada a observância das normas e princípios aplicáveis, compete à Administração Pública estabelecer as regras do concurso público, assim como número de vagas a serem disponibilizadas e os critérios de julgamento para o provimento de cargos. Acerca da discricionariedade, Odete Medauar, em Direito Administrativo Moderno[1], esclarece que: “Em essência, poder discricionário é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis. [...] Com base em habilitação legal, explícita ou implícita, a autoridade administrativa tem livre escolha para adotar ou não determinados atos, para fixar o conteúdo de atos, para seguir este ou aquele modo de adotar o ato, na esfera da margem livre. Nessa margem, o ordenamento fica indiferente quanto à predeterminação legislativa do conteúdo da decisão. A autoridade, ao exercer o poder discricionário, deve atender ao interesse público referente à competência que lhe foi conferida, e, por isso, a escolha que realiza é finalística. Evidente que há diversos interesses no contexto social, o que leva à ponderação comparativa de todos ante aquele atinente à sua competência. Por isso, um setor da doutrina menciona a relevância do conhecimento fiel e completo dos fatos relacionados à decisão a ser tomada e da consideração de todos os interesses envolvidos, atribuindo a cada um o peso justo”. Em sua manifestação técnica, a Assessoria Jurídica da Polícia Judiciária Civil esclareceu que“[...] a regra editalícia que fixou uma limitação prévia e objetiva para a correção da prova de redação aos candidatos na primeira fase do concurso (somente para os 406 melhores colocados), faz parte de um planejamento não só econômico da Administração, mas também de eficiência dos trabalhos, de acordo com o interesse público” (Sic, Id. 87559557). Afirmou ainda que tal regra “ficou muito clara no Edital e foi extensível, de igual forma, a todos os candidatos, não ferindo nenhuma norma ou princípio legal, a fim de cumprir com o objetivo e a necessidade de selecionar os mais preparados para o desempenho das funções exercidas pelas carreiras policiais e que todas as regras do certame “foram fundadas em critérios objetivos, relacionados ao desempenho dos candidatos e concretizam o princípio da igualdade e da impessoalidade no âmbito do concurso público, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade nestas”. (Sic, Id. 87559557) É cediço que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que algumas exigências só podem estar contidas no edital quando há previsão na lei que criou o cargo, sendo “vedado ao Edital do Certame limitar o que a lei não restringiu ou alargar o rol de exigências”[2] e que, nesses casos, o Poder Judiciário pode intervir para fazer cessar a ilegalidade. Contudo, não se pode concluir, ao contrário do alegado pelo autor, que a limitação de correção das provas discursivas contida no edital vergastado esteja em descompasso com a lei. Ao contrário disso, em um certame dessa magnitude, com milhares de inscritos, múltiplas fases, inclusive com testes de aptidão física, incumbe a administração pública, dentro de sua esfera discricionária, planejar o concurso, sendo para tanto necessário indicar no edital o número de candidatos que serão habilitados às fases subsequentes, sob pena de absoluta imprevisibilidade, em ofensa à eficiência e a própria economicidade. Ademais, a chamada “Cláusula de Barreira” já foi objeto de Recurso Extraordinário, submetido à Repercussão Geral nº 635.739/AL, resultando no Tema 0376, com a seguinte ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 19/02/2014, Publicação: 03/10/2014). Destarte, a limitação de número exato de provas dissertativas a serem corrigidas pela entidade responsável, contida no item 15.11.2 do Edital nº 001/2022- SEPLAG/SESP/MT não causa lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa (artigo 1º da Lei nº 4.717/1965 e artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal). Ressalto que esse entendimento foi corroborado pela Egrégia Segunda Câmara de Direito Público do TJMT que, nos autos do AI n.º 1014566-85.2022.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono, manteve a decisão que indeferiu a medida liminar proferida por este Juízo, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – CONCURSO PÚBLICO – LIMITAÇÃO DE CORREÇÃO DE PROVAS DISSERTATIVAS – CLÁUSULA DE BARREIRA – LEGITIMIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 376 – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU NULIDADE – LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A PODER PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser negado o pedido de tutela de urgência, quando não demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. A pretensão liminar, com vistas a compelir a parte requerida a sanar as supostas irregularidades indicadas na inicial, esgota o objeto da ação de base. Não há qualquer ilegalidade na norma editalícia que prevê a correção das provas dissertativas, apenas daqueles que obtiverem nota igual e/ou superior a 50 % (cinquenta por cento) na prova objetiva, limitados aos 406 (quatrocentos e seis) primeiros classificados no grupo da ampla concorrência em ordem decrescente. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 635.739/AL, recurso com repercussão geral reconhecida, consolidou entendimento acerca da constitucionalidade da denominada cláusula de barreira, que possui a finalidade de selecionar os candidatos com melhor classificação para prosseguir no certame. Decisão mantida. Recurso não provido”. Destarte, da análise dos autos, não foi possível constatar à alegada ilegalidade e lesividade apontadas, nem mesmo ofensa à moralidade administrativa, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na presente Ação Popular. Em face do que dispõe o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, a parte autora é isenta do pagamento de custas judiciais e dos ônus de sucumbência. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 4.717/65, esta sentença se sujeita ao reexame necessário. Assim, após escoado o prazo para recurso e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de Maio de 2023. (assinado eletronicamente) BRUNO D' OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno/ Odete Medauar. 21. ed.Belo Horizonte: Fórum, 2018, pg. 106. [2]EDcl no REsp 0131456-79.2015.8.07.0001 DF 2017/0074540-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe11/10/2017). Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de despacho

Juntada de vista ao mp

Juntada de resposta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de resposta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Todas as movimentações(119)