Execução Fiscal 1001702-42.2020.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 1001702-42.2020.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001702-42.2020.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: KATIA CONFECCOES LTDA - ME, ANDRE LUIZ ROSTIROLLA, ERONILDES KATHEE ROSTIROLLA, RAFAELA ROSTIROLLA BIANCHI Vistos. O requerimento apresentado pelo exequente não encontra guarida, pois revendo posicionamento anterior deste magistrado entendo que o pedido de compensação de créditos tributários na esfera administrativa não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito, conforme disposto no art. 151, III, do CTN, explico. É que no caso trazido à baila, não se está discutindo o débito tributário no âmbito administrativo, ao contrário, o devedor reconhece a existência da dívida perante o Fisco e pleiteia outra forma de adimplemento, que não o pagamento direto. Desse modo, não resta configurada qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional que justifique a paralisação processual. Por outro turno, a demora na análise do pedido efetuado na seara administrativa pelo executado não pode ser atribuído ao Judiciário até porque compactuar isso seria ferir inevitavelmente o princípio da razoável duração do processo previsto na Carta Magna em seu art. 5, inc. LXXVIII. Desta feita, intime-se a (o) exequente para dar o devido impulsionamento do feito em 15 (quinze) dias. Faça constar advertência que a desídia, bem como nova apresentação de pedido de busca no sistema Infojud, Renajud e Bacenjud importarão na suspensão dos autos. Permanecendo silente, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base art. 40 e ss. LEF c/c art. 921,§1º, CPC. Com a suspensão, REMETA os autos ao arquivo provisório (devendo a secretaria proceder à inclusão do andamento 80), pelo prazo de 01 (um) ano, DEVENDO o mesmo ficar alocado em escaninho próprio. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, certifique-se e intimem-se a (o) exequente mediante diário da justiça eletrônico/remessa, para manifestar-se nos autos indicando bens passíveis de penhora em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento dos autos ocasião em que a partir de então terá início a fluência do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente. Permanecendo silente ou não havendo encontrado bens penhoráveis, REMETAM-SE os autos ao arquivo pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. Cumpra-se. Comodoro-MT, assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERONILDES KATHEE ROSTIROLLA em 22/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAELA ROSTIROLLA BIANCHI em 22/10/2025 23:59

Decorrido prazo de KATIA CONFECCOES LTDA - ME em 22/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ROSTIROLLA em 22/10/2025 23:59

Todas as movimentações(106)