Procedimento Comum Cível 1036653-77.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1036653-77.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036653-77.2020.8.11.0041.. Vistos etc. Luis Carlos Dias de Queiroz ingressou com Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de Banco BMG S/A. Afirmou o requerente que é servidor público estadual, e começou a ter dificuldades de honrar seus compromissos financeiros, diante dos abusos cometidos pelo requerido, com descontos denominados cartão de crédito, afirmando não ter contratado este, sendo lesiva aos consumidores tal modalidade, e sim empréstimo consignado em folha de pagamento. Aduziu que o valor descontado chega a quantia de R$ 19.962,60 até este ano. Pretende a declaração de inexistência de relação contratual quanto ao cartão de crédito, revisão do contrato com limitação dos juros contratados, declarando quitado o contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. Assim, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos na folha de pagamento do requerente, no tocante ao cartão de crédito, que não seja negativado seu nome, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Defendeu a relação de consumo, a onerosidade excessiva do contrato, o ressarcimento pelos danos morais sofridos, ao final, pleiteou a procedência total da ação, condenando o requerido ao pagamento de danos morais, repetição do indébito e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Protestando por todos os meios de provas admitidos, deu à causa o valor de R$ 59.129,60 (cinquenta e nove mil, cento e vinte e nove reais e sessenta centavos). A inicial veio instruída com documentos. Pela decisão contida no Id 36693035 o juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação do requerido. Regularmente citado, o banco requerido apresentou defesa, Id 48687073, refutando os argumentos do autor. Em sua defesa, alegou em sede de prejudicial de mérito a prescrição. Impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Adentrando ao mérito refutou os argumentos do autor. Acostou cópia do contrato, Termo de Adesão, de cartão de crédito consignado nº 5313.0415.1017.3037, Id 48667074. Devidamente intimado o requerente para manifestar-se acerca da contestação, apresentou impugnação, Id 51083670. Pela decisão de Id 63838712 intimou o Juízo as partes para especificarem as provas, tendo as partes manifestado pelo julgamento da lide. Na decisão de Id 65367789 as partes para manifestarem expressamente quanto à possibilidade de designação de audiência de conciliação na tentativa de composição amigável entre as partes, bem ainda, se existe possibilidade de acordo. Pela decisão de Id 84389577 saneou o Juízo o feito, tendo rejeitado a prejudicial de mérito apresentada, bem como, rejeitou a impugnação à gratuidade arguida pelo requerido, tendo designado audiência de instrução e julgamento, cujos vídeos do ato realizado por videoconferência aportou aos autos no Id 88669577, com a colhida do depoimento pessoal do autor. Apresentaram as partes suas razões finais, por escrito, o autor no Id 90478315 e o banco requerido junto ao Id 89986932. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada movida por Luis Carlos Dias de Queiroz em face de Banco BMG S/A. Pretende o requerente com a presente ação declarar a nulidade do contrato firmado com o banco requerido, uma vez que acreditava ser de empréstimo consignado, tendo ao final ressarcimento pelos danos morais que alega ter sofrido. Incide à hipótese vertente a regra inserta no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Afirmou o requerente que é servidor público estadual, e começou a ter dificuldades de honrar seus compromissos financeiros, diante dos abusos cometidos pelo requerido, com descontos denominados cartão de crédito, afirmando não ter contratado este, sendo lesiva aos consumidores tal modalidade, e sim empréstimo consignado em folha de pagamento. Aduziu que o valor descontado chega a quantia de R$ 19.962,60 até este ano. Pretende a declaração de inexistência de relação contratual quanto ao cartão de crédito, revisão do contrato com limitação dos juros contratados, declarando quitado o contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. Pela decisão contida no Id 36693035 o juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação do requerido. Regularmente citado, o banco requerido apresentou defesa, Id 48687073, refutando os argumentos do autor. Em sua defesa, alegou em sede de prejudicial de mérito a prescrição. Impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Adentrando ao mérito refutou os argumentos do autor. Acostou cópia do contrato, Termo de Adesão, de cartão de crédito consignado nº 5313.0415.1017.3037, Id 48667074. Devidamente intimado o requerente para manifestar-se acerca da contestação, apresentou impugnação, Id 51083670. Pela decisão de Id 63838712 intimou o Juízo as partes para especificarem as provas, tendo as partes manifestado pelo julgamento da lide. Na decisão de Id 65367789 as partes para manifestarem expressamente quanto à possibilidade de designação de audiência de conciliação na tentativa de composição amigável entre as partes, bem ainda, se existe possibilidade de acordo. Pela decisão de Id 84389577 saneou o Juízo o feito, tendo rejeitado a prejudicial de mérito apresentada, bem como, rejeitou a impugnação à gratuidade arguida pelo requerido, tendo designado audiência de instrução e julgamento, cujos vídeos do ato realizado por videoconferência aportou aos autos no Id 88669577, com a colhida do depoimento pessoal do autor. Apresentaram as partes suas razões finais, por escrito, o autor no Id 90478315 e o banco requerido junto ao Id 89986932. Passo à análise do mérito da lide. - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Conforme já determinado pelo Juízo em decisão proferida no Id 36693035, tenho como incidente o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. E de consequência, a inversão do ônus da prova. Da declaração genérica de cláusulas abusivas nos contratos firmados entre as partes O art. 141 do Código de Processo Civil reproduz o brocardo do direito romano sententia debet esse libello conformis. Assim, o mister do julgador restringe-se à tutela reclamada pelo particular, permitindo-se-lhe de conhecer pedidos genéricos somente nos casos do art. 324 da mesma Carta, o que não é o caso dos autos. Logo, tendo em vista que era possível à parte autora determinar as cláusulas que entende abusivas (fazendo-o através da leitura do contrato), somando-se ao teor do enunciado n. 381 do Superior Tribunal de Justiça[1], vão indeferidos os pedidos genéricos. DO MÉRITO Inicialmente, verifico que as partes celebraram contrato de Cartão de Crédito Consignado, tendo o banco apresentado cópia do contrato, Termo de Adesão, de cartão de crédito consignado nº 5313.0415.1017.3037, Id 48667074. Assim, destaco que se trata a hipótese em estudo de contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, no qual o pagamento é realizado por desconto mensal direto na folha de pagamento do consumidor, do valor mínimo indicado na fatura do cartão. Considerando as alegações do autor, bem ainda, a defesa do banco e a documentação acostada pelo banco, verifico que ao autor possui razão em seus argumentos. - Da conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, para servidor público. Apesar dos argumentos do autor, tenho que seu pedido não merece guarida, uma vez que se verifica das faturas do cartão acostadas que o requerente tinha consciência da contratação do cartão de crédito. Desta forma, destaco que se trata a hipótese em estudo de compra realizada na modalidade cartão de crédito, no qual o pagamento é realizado por desconto mensal direto na folha de pagamento do consumidor, apenas e tão somente do valor mínimo indicado na fatura do cartão. Constitui direito básico do consumidor, nos termos dos incisos III e V do art. 6º do CDC, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” e “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Da mesma forma, o art. 52 do código consumerista determina que o fornecedor deverá informar o número e a periodicidade das prestações, bem como a soma total a pagar, os casos de serviços que envolvam crédito ou financiamento, confira-se: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Da narrativa e provas acostadas aos autos, tenho que foi perfeitamente possível ao autor quando da contratação, vislumbrar de forma clara, o valor e quantidade de parcelas a serem consignadas, o termo final da quitação da dívida, ou se o valor do pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito seria suficiente quitar o financiamento, uma vez que a própria autorizou o pagamento da geladeira pelo cartão de crédito. Verifica-se, portanto, a ausência de comprovação da conduta antijurídica do requerido, não se podendo atribuir a ele a responsabilidade pelos supostos danos experimentados pelo autor, o qual não desincumbiu do ônus do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de revisão do contrato, passo a verificar a cláusula que trata dos juros remuneratórios. Dos juros remuneratórios É cediço que o pagamento do cartão de crédito pode ser feito integralmente na data do vencimento da fatura, ou parceladamente quando a administradora do cartão estipula um valor mínimo a ser pago no prazo limite e, quanto ao saldo remanescente, o usuário poderá, a cada vencimento, adiar a parte excedente do mínimo, porém, no pagamento do saldo incidirão juros conforme já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que até editou a Súmula 282 sobre a matéria, afirmando que as empresas administradoras de cartão de crédito são equiparadas a instituições financeiras e a elas se aplicam o mesmo regramento quanto aos juros. “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.” Com esse entendimento, é certo que as instituições financeiras são autorizadas a cobrarem juros remuneratórios acima de 12% ao ano, visto que inaplicável a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) a estas instituições, porém, a cobrança deste encargo não poderá ser abusiva, fora dos padrões de mercado. O Supremo Tribunal Federal, manifestado por meio da Súmula 596, que tal limitação não se aplica às instituições financeiras e, no mesmo sentido entende o Superior Tribunal de Justiça. Em exame aos documentos acostados pelo banco, cópia do Termo de Adesão, de cartão de crédito consignado nº 5313.0415.1017.3037, Id 48667074, verifico que restou demonstrado que a incidência da taxa de juros se deu no percentual médio de 4,70% ao mês. Tenho que o valor incidente não é superior à média praticada no mercado. Ressalto que, a taxa média é utilizada como parâmetro e não como regra de limite, sendo que, os juros incidentes no contrato firmado entre as partes, de cartão de crédito, não destoam da média praticada pelo mercado, não caracterizando a abusividade. Conclui-se que os juros praticados pelo Banco requerido no contrato de cartão de crédito estão dentro da taxa média apurada pelo Banco Central referente a modalidade contratada devendo por isso ser mantida. Assim, mantenho os juros remuneratórios do contrato firmado entre as partes, referente aos cartões de crédito de titularidade do autor, no percentual de 4,70% ao mês, portanto, dentro dos parâmetros adotados pelo BACEN, para os meses discutidos nesta ação, do período compreendido entre junho/2009 até os dias atuais. Da repetição de indébito Diante das abusividades encontradas no contrato de cartão de crédito, a repetição é cabível, na forma simples, ainda que não haja prova, nos autos, de que os pagamentos a maior tenham sido feitos por erro. Com efeito, caracterizando-se o pagamento indevido como uma das formas de enriquecimento sem causa, é cabível a devolução dos valores pagos a maior, como meio de reequilibrar a situação patrimonial das partes, injustamente alterada pela abusividade do contrato. Repiso, entretanto, que a repetição dar-se-á na forma simples. O STF já sumulou a matéria, quando da edição do verbete 159, que assenta: “cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531, do Código Civil”. No caso em tela, tenho que não se pode imputar má-fé à cobrança realizada pela parte adversária, porquanto a incidência dos encargos fulcrou-se em dispositivos contratuais, envolvendo, por conseguinte, tema controvertido. Registro que a repetição do indébito é consequência lógica da redefinição do débito operada a partir da revisão do contrato. Assim, no caso, deve ser deferido. Isso porque limitados os juros e afastados os encargos abusivos, na prática, haverá repetição do indébito, caso cabalmente demonstrado o pagamento a maior. Assim entende a jurisprudência: “REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. DESCONTO DE DUPLICATAS. PRELIMINAR. LIMITES DA REVISÃO. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO, HAJA VISTA A UNICIDADE E A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, POSSIBILITANDO A REVISÃO JUDICIAL DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS A LIMITAR OS JUROS PRATICADOS DE FORMA ELEVADA, COM FUNDAMENTO NO CDC. CAPITALIZAÇÃO. E AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, UMA VEZ AUSENTE AUTORIZAÇÃO LEGAL, SENDO PERMITIDA NA FORMA ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É ILEGAL QUANDO ESTIPULADA EM ÍNDICE ABERTO, SUJEITO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES, FORTE O DISPOSTO NO ART. 115, DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC NÃO EXIGE A PROVA DO PAGAMENTO COM ERRO, BASTANDO A COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA PARA POSSIBILITAR A DEVOLUÇÃO DO EXCESSO, QUE DEVERÁ SER IGUAL AO PAGO A MAIOR E NÃO EM DOBRO, UMA VEZ AUSENTE A MA-FÉ DO BANCO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006947238, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 24/09/2003). Compulsando os autos observo que as faturas questionadas pelo requerente, teve valores descontados de seu contracheque, na verdade não foram pagas integralmente, mas tão somente, o pagamento mínimo foi realizado. Assim, não restou configurada a cobrança indevida. Eventualmente, comprovados pagamentos a maior e indevidos, mostra-se possível à repetição do que foi pago, mas não em dobro e sim na forma simples. Antes, todavia, deve haver a compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil. Dos danos morais No tocante ao pedido do autor para ressarcimento dos danos morais sofridos, tenho que não merece acolhimento. No que tange à pretensão do requerente em ser ressarcido por perdas e danos, totalmente descabida, uma vez que para a caracterização do dano moral deve-se levar em conta a violação dos direitos da personalidade e, na medida em que os direitos da personalidade estão sustentados na dignidade da pessoa humana, então o dano moral viola a própria dignidade humana. Não constatei, a partir da narração dos fatos constante da exordial, qualquer mácula à reputação do requerente, ou à sua segurança e tranquilidade, pois o fato de a requerente ter tido dissabores, não se caracteriza dano moral algum, posto que, o dano moral é mais do que isso, a prova do dano moral é a prova da violação do dano a personalidade (dor, vexame, humilhação...), quando causa um distúrbio anormal na vida do indivíduo, o que não ocorreu, no presente caso. Observo que dos elementos trazidos pela parte requerente aos presentes autos, não restou configurado o dano moral, portanto, não merece guarida o seu pedido em ser compensada em indenização a título de dano moral, por falta de elementos configuradores do dano capaz de ensejar o surgimento de um dever de indenização. Também, não ficou comprovado qualquer dano material à requerente, como narra em sua exordial, nem mesmo no decorrer do processo. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS E HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos que embasam a sua pretensão (CPC, art. 333, I). A ausência de comprovação acerca dos alegados prejuízos financeiros implica no indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. 2. Ainda que a parte venha a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, impõe-se a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto o beneficiário não apresentar condições de suportar os honorários sem prejuízo do seu sustento ou da família, o que ocorre pelo prazo de cinco anos (Lei 1.060/50, art. 12). 3. Apelação conhecida e improvida. (Acórdão n. 601871, 20060110625609APC, Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, julgado em 05/07/2012, DJ 11/07/2012 p. 92) DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória que Luis Carlos Dias de Queiroz em face de Banco BMG S/A, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. E de consequência, no que tange ao contrato ora questionado, de titularidade do autor, cópia do Termo de Adesão, de cartão de crédito consignado nº 5313.0415.1017.3037, Id 48667074, em que foram realizados saques, bem como compras, mantenho a modalidade do contrato de cartão de crédito. No tocante ao pedido de revisão: Mantenho e fixo os juros remuneratórios do contrato firmado entre as partes, cartão de crédito de nº 5313.0415.1017.3037, Id 48667074, no percentual de 4,70% ao mês, portanto, dentro dos parâmetros adotados pelo BACEN, para os meses discutidos nesta ação, do período compreendido entre junho/2009 até os dias atuais. Após a revisão do débito, desde o início do contrato, em havendo saldo a favor do requerente, deve-se em primeiro proceder à compensação e posteriormente, a repetição de indébito, na forma simples, tudo isso com juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do dispêndio. A liquidação de sentença deverá obedecer aos parâmetros desta decisão. Julgo improcedente o pedido de ressarcimento por danos morais. Considerando que o banco requerido decaiu de parte mínima de seus pedidos, condeno o requerente ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com a regra traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Todavia, a obrigação ficará suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 26 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário [1] “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 26/03/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DIAS DE QUEIROZ em 26/03/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DIAS DE QUEIROZ em 26/03/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 26/03/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(118)