Execução de Título Extrajudicial 0002208-95.2005.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002208-95.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GENOEFA ASCARI PROCESSO 0002208-95.2005.8.11.0002 Vistos. 1. BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação de Execução de Titulo Extrajudicial em face de GENOEFA ASCARI, também devidamente qualificada, visando o recebimento da quantia informada na exordial. 2. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco ora exequente foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. 3. O feito tramita há mais de 18 (dezoito) anos sem que tenha havido a satisfação do crédito pelo devedor. 4. É cediço que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). 5. Nesse contexto, o mesmo instituto legal estabelece as causas interruptivas que interrompem a prescrição, sendo que uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único, do art. 202 do Código Civil). 6. Assim, uma vez que a cobrança da dívida prescreve em 05 (cinco) anos, à luz do que dispõe o art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, de modo que a prescrição há de ser reconhecida. 7. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMETO – AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE EM TEMPO HÁBIL – INÉRCIA DA EXEQUENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, ocorre a prescrição quando decorrido o prazo de cinco anos, sem advir a citação. É dever da exequente diligenciar os atos necessários para o regular impulso oficial, a fim de estabilizar a lide, chamando o executado para a relação processual, não podendo eximir-se de suas responsabilidades quando a demora não é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Se por culpa da exequente a citação não é realizada na forma prevista no art. 219, do CPC, não se tem por interrompida a prescrição como estabelece o §4º do referido artigo. (Ap 25662/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/05/2016, Publicado no DJE 23/05/2016).” 8. Entretanto, com o advento da Lei 13.105/2015 (Novo CPC), houve a exigência de intimação das partes para manifestarem acerca da prescrição, conforme preconiza o parágrafo único, do artigo 487. 9. No caso dos autos, fora oportunizado ao exequente que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição. 10. No presente caso, os autos foram arquivados, a pedido da parte exequente, em fevereiro de 2008, conforme certidão lançada no ID 44366183 – pág. 139. 11. Ocorre que, após 08 (oito) anos no arquivo provisório, a parte exequente voltou a movimentar os autos, requerendo tão somente a juntada de instrumento de procuração e substabelecimento. 12. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão do requerente e resolvo o mérito, nos termos do inciso II, art. 487, do Código de Processo Civil, por consequência, julgo EXTINTA a presente. 13. Custas pagas na distribuição. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC 14. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas. 15. Intimem-se. 16. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

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