Reintegração / Manutenção de Posse 0002991-23.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2012

Valor da Causa

R$ 364.861,96

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Central de Ajuda

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO BRAGA

OAB/MT 8926·CPF·Representa: Réu

CIRO JOSE CALLEGARO

OAB/SP 249941·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO FALLETTI

OAB/SP 83341·CPF·Representa: Réu

ISABELLA SILVA DOURADO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

ANDRADE PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

L A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

SUPERA CUIABA - TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA. - ME

CNPJ

Reu

AL TRENTINO INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

AGR AGRICULTURA DE PRECISAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

07/11/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2025, 13:11

Recebidos os autos

22/09/2025, 13:11

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 17:01

Transitado em Julgado em 11/07/2025

19/08/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:44

Decorrido prazo de AGR AGRICULTURA DE PRECISAO LTDA - EPP em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de SUPERA CUIABA - TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA. - ME em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de AL TRENTINO INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA - ME em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANDRADE PARTICIPACOES LTDA em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de L A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:16

Publicado Intimação em 29/05/2025.

30/05/2025, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

30/05/2025, 19:19

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 09:29

Todas as movimentações(298)

Juntada de Certidão

07/11/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2025, 13:11

Recebidos os autos

22/09/2025, 13:11

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 17:01

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 22:43

Despacho

•14/06/2024, 15:54

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Transitado em Julgado em 11/07/2025

19/08/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:44

Decorrido prazo de AGR AGRICULTURA DE PRECISAO LTDA - EPP em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de SUPERA CUIABA - TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA. - ME em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de AL TRENTINO INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA - ME em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANDRADE PARTICIPACOES LTDA em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de L A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:16

Publicado Intimação em 29/05/2025.

30/05/2025, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

30/05/2025, 19:19

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 13:48

Homologada a Transação

10/04/2025, 22:43

Conclusos para decisão

05/07/2024, 08:52

Publicado Despacho em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:51

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 13:36

Decorrido prazo de L A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de AL TRENTINO INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA - ME em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de AGR AGRICULTURA DE PRECISAO LTDA - EPP em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de SUPERA CUIABA - TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA. - ME em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 09:24

Publicado Intimação em 18/03/2024.

05/04/2024, 00:10

Publicado Intimação em 18/03/2024.

05/04/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

05/04/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

05/04/2024, 00:10

Publicado Intimação em 18/03/2024.

04/04/2024, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

04/04/2024, 20:56

Publicado Intimação em 18/03/2024.

04/04/2024, 20:56

Publicado Intimação em 18/03/2024.

04/04/2024, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

04/04/2024, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

04/04/2024, 20:56

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 18:15

Conclusos para decisão

20/06/2023, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 05:47

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 10:39

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.orgaoJulgador} AV. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto}, #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.orgaoJulgador} AV. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto}, #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CERTIDÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0002991-23.2012.8.11.0041 Certifico que, verificando os autos, constatei que a parte Requerida não foi intimada, motivo pelo qual impulsiono estes autos com a finalidade de realizar nova intimação da decisão que está, a seguir, transcrita: Vistos, etc. Intime-se o requerido, no prazo legal, para manifestar-se acerca da certidão de ID. 114852965. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública CUIABÁ, 26 de maio de 2023. Assinado Digitalmente FRANCISCA DE SA Gestor de Secretaria

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 14:55

Conclusos para decisão

11/04/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 13:47

Conclusos para decisão

24/10/2021, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:14

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 11:10

Publicado Intimação em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:55

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:15

Recebidos os autos

31/05/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 07:44

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 07:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 11:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/05/2021, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/05/2021, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2020, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2019, 01:48

Desarquivamento (Desarquivamento)

04/06/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:29

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

27/05/2019, 01:13

Juntada (Juntada)

27/05/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)

24/04/2019, 01:23

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

16/04/2019, 01:48

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

16/04/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 01:23

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

11/04/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/03/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/03/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

11/02/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

19/10/2018, 02:41

Petição (Juntada de Peticao)

17/10/2018, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/10/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/10/2018, 02:36

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

02/10/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2016, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/12/2015, 00:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/12/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/12/2015, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2014, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/07/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2014, 02:15

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

19/02/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2013, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2013, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/11/2013, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2013, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2013, 02:35

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

20/09/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2013, 02:00

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/04/2013, 02:28

Juntada (Juntada de Contestacao)

10/04/2013, 02:28

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/04/2013, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2013, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/04/2013, 01:22

Juntada (Juntada de Contestacao)

05/04/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/10/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2012, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/10/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2012, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2012, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/10/2012, 02:23

Juntada (Juntada de Oficio)

09/10/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2012, 02:02

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

02/10/2012, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

02/10/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2012, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/10/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2012, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/10/2012, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/10/2012, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2012, 02:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/09/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2012, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2012, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/08/2012, 02:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/08/2012, 02:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/08/2012, 02:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/08/2012, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/08/2012, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/08/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/08/2012, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

13/08/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

13/08/2012, 01:26

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

13/08/2012, 01:07

Despacho (Despacho)

10/08/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2012, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/07/2012, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2012, 01:18

Petição (Juntada de Peticao)

20/07/2012, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2012, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2012, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2012, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/06/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2012, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/04/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/04/2012, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/04/2012, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/04/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

30/03/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

26/03/2012, 02:00

Requisição de Informações (Intimacao)

26/03/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2012, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/03/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2012, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2012, 02:04

Despacho (Despacho)

16/03/2012, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2012, 02:28

Juntada (Juntada de Oficio)

15/03/2012, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/03/2012, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/03/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/03/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2012, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2012, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2012, 02:04

Despacho (Despacho)

29/02/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2012, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/02/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2012, 02:32

Juntada (Juntada)

27/02/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2012, 02:29

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

27/02/2012, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/02/2012, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/02/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/02/2012, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/02/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2012, 01:08

Requisição de Informações (Intimacao)

08/02/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/02/2012, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2012, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/02/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2012, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2012, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/02/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/02/2012, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/02/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2012, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/02/2012, 01:09

Despacho

•14/06/2024, 15:54

Despacho

•12/03/2024, 18:15

Despacho

•27/04/2023, 14:55

Despacho

•17/03/2023, 13:47