Embargos à Execução 1002150-06.2023.8.11.0015 - TJMT

Embargos à Execução 1002150-06.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002150-06.2023.8.11.0015.. EMBARGANTE: ALEXSANDRA PAULA MICHELS EMBARGADO: MONTREAL FOODS ALIMENTOS EIRELI Vistos etc. 1. Recebo os embargos para discussão, sem efeito suspensivo, na forma do art. 919 do Código de Processo Civil, uma vez que não há pedido nesse sentido. 2. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, CPC). 3. Em igual prazo, determino que a parte embargada exiba em juízo os documentos que deram origem ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida em Milho (CTR Nº: 120/2021), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a embargante pretendia provar (art. 400 do CPC). 4. A fim de não tumultuar o presente feito, indefiro o pedido de exibição dos documentos que se encontram na posse do terceiro Rodrigo Takashi Watanabe de Barros, facultando à parte embargante postular a exibição dos documentos mediante a instauração de ação incidental. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRA TERCEIRO. AÇÃO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. A exibição de documentos formulada contra terceiros, deve ser autuada em apartado, nos termos dos artigos 401 a 404 do CPC. Se o agravante postula exibição de documentos através de simples petição, fora dos moldes dos artigos 319 e 320, deve o pedido ser indeferido, porquanto evidente a inadequação da via eleita. (TJ-MG - AI: 10000170500847001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/11/0017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017) 5. Por derradeiro, em observância à decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 1016491-82.2023.8.11.0000 (id. 124739710), determino a intimação da parte embargante para que proceda ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, em seis parcelas mensais e sucessivas, devendo a 1ª (primeira) ser paga no prazo de dez dias após a publicação desta decisão, e as demais até o dia 20 dos meses subsequentes, sob pena de extinção sem resolução do mérito, cabendo a Sra. Gestora a fiscalização do recolhimento. 6. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002150-06.2023.8.11.0015.. EMBARGANTE: ALEXSANDRA PAULA MICHELS EMBARGADO: MONTREAL FOODS ALIMENTOS EIRELI Vistos etc. 1. Sabe-se que a gratuidade da justiça é instituto destinado aos hipossuficientes que não possuem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento, caso tenham que recolher as custas processuais. 2. Ademais, inobstante as determinações elencadas no artigo 99 do Código de Processo Civil, a presunção instituída no referido artigo não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. 3. No caso dos autos, a embargante afirma que se encontra com a saúde patrimonial debilitada e por isso visa a concessão da justiça gratuita, integral ou parcial. 4. Intimada para comprovar sua hipossuficiência (id. 118978346), a embargante afirmou que não possui contas bancárias e nem ostenta quaisquer movimentações financeiras (id. 119081686). 5. Contudo, em consulta ao sistema SISBAJUD (anexo), verifico que a embargante mantém contas bancárias perante o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Mercadopago.com Representações Ltda, Dock Instituição de Pagamento S.A., NU Pagamentos S.A. e Banco Bradesco. 6. Ademais, a embargante afirma que procedeu ao pagamento da dívida exequenda, mediante a entrega de um maquinário agrícola, no valor de R$ 350.000,00, de 2.479 sacas de soja, no valor de R$ 391.682,00, bem como de 1.000 sacas de milho, avaliadas em R$ 62.870,00 (id. 109700582 - Pág. 7). 7. Logo, perfaz evidente que a parte embargante não pode ser considerada pobre na acepção da Lei n. 1.060/50 e do artigo 98 do CPC, razão pela qual, indefiro os pedidos de gratuidade da justiça e de redução percentual das despesas. 8. Ademais, considerando que a parte embargante não comprovou que se encontra em dificuldade financeira, uma vez que não colacionou aos autos os extratos bancários das contas que possui, indefiro o pedido de parcelamento das custas. 9. Intime-se a parte embargante para que recolha as custas e taxa judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 10. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JULIANA FELTRIM SOUZA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48957630

Decorrido prazo de ANGELA RAQUEL DA SILVA LOPES em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48957631

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Decorrido prazo de ALEXSANDRA PAULA MICHELS em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Processo correicionado

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(19)