Execução de Título Extrajudicial 1003224-95.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003224-95.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003224-95.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: MARCO AURELIO BARBOSA, ANGELA MARIA SALVADOR BARBOSA EXECUTADO: WILSON ROBERTO MACIEL Vistos etc. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) à entrega de “124 (cento e vinte quatro) vacas aneloradas, saudáveis, vazias, bem desenvolvidas, com idade entre quatro (04) a sete (7) anos, com peso mínimo líquido por res de doze (12) arrobas e 15 (quinze) bezzerros anelorados, saudáveis, bem desenvolvidos, com idade mínima de oito (8) meses”, de forma individualizada se lhe couber escolha, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa, conforme disposto no art. 806, “caput” e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Com fulcro no art. 827 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sendo tal valor reduzido pela metade em caso de pronto cumprimento da obrigação. 3. Consigne-se no mandado de citação a ordem de busca e apreensão do bem objeto da obrigação, que deverá imediatamente ser cumprida caso não haja o cumprimento integral da obrigação no prazo legal (art. 806, § 2º, CPC). 4. Cumpridas as determinações acima, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra e/ou formular os requerimentos que entender cabíveis, sob pena de preclusão. 5. Por derradeiro, diante dos documentos apresentados e considerando o valor atribuído à causa, defiro o parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, cujo pagamento deverá ser realizado em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, devendo a 1ª (primeira) ser paga até o dia 10/06/2023 e as demais até o dia 10 dos meses subsequentes, sob pena de extinção sem resolução do mérito, cabendo a Sra. Gestora a fiscalização do recolhimento. 6. Deverá a Sra. Gestora encaminhar a presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação para que sejam tomadas as providências cabíveis, conforme dispõe o Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-aux. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WILSON ROBERTO MACIEL em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776592

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SALVADOR BARBOSA em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BARBOSA em 28/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de expediente

Todas as movimentações(53)