Execução Fiscal 1012401-90.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1012401-90.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012401-90.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G DE A A OLIVEIRA - ME, GISELI DE ALMEIDA ALVES OLIVEIRA VISTO. GISELI DE ALMEIDA ALVES OLIVEIRA ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na Ação de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa simplificada e seus consectários. Intimado, o ESTADO DE MATO GROSSO requereu a extinção da execução, processo, face o cancelamento administrativo do débito objeto da CDA n. 2018721200. É o relatório. Decido. A Fazenda Pública Estadual busca a cobrança das CDAs que possuem a seguinte infração: FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. No caso, a excipiente sustenta a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa simplificada e seus consectários. A Fazenda Pública Estadual reconheceu a procedência do pedido do executado, promovendo o cancelamento das CDAs. Assim, havendo o reconhecimento do pedido, por ato inequívoco na admissão de que a pretensão da parte autora é fundada, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. A esse respeito, lecionam os notáveis processualistas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: “Reconhecimento jurídico do pedido. Ato privativo do réu, que tem como consequência natural o julgamento de procedência do pedido do autor (CPC 269 II), se presentes os requisitos de validade e eficácia do reconhecimento”. Nesse sentido, a jurisprudência: “REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PRECEDENTES. Havendo o deferimento administrativo do pedido no curso da ação, configura-se o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Impõe-se, portanto, a procedência da pretensão. O reconhecimento jurídico do pedido não acarreta a perda superveniente do objeto ou a ausência de interesse de agir, na medida em que o direito subjetivo do impetrante só foi atendido mediante a propositura da ação. (TRF 4ª R.; RN 5059435-89.2015.404.7000; PR; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Candido Alfredo Silva Leal Junior; Julg. 31/08/2016; DEJF 05/09/2016). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Código de Processo Civil prevê em seus artigos 82, §2º e art. 85, que a parte vencida arcará com as despesas eventualmente antecipadas pelo vencedor, estabelecendo ainda que será o vencido condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor. A condenação no ônus de sucumbência decorre do princípio da causalidade, pelo qual se entende que a parte vencida deu causa ao ajuizamento da demanda diante da pretensão resistida por si. No caso dos autos, o excipiente teve que contratar advogado para se defender de uma exceção proposta irregularmente pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Assim, é indubitável que o exequente deve arcar com o ônus de sucumbência decorrente da impropriedade do manejo do feito executivo. Posto isso, julgo procedente o pedido formulado por GISELI DE ALMEIDA ALVES OLIVEIRA, para extinguir esta execução fiscal. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. No entanto, o valor dos honorários deverá ser reduzido pela metade, na forma do artigo 90, § 4º, do CPC, tendo em vista que o exequente reconheceu a procedência do pedido. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença. Isento o ESTADO DE MATO GROSSO do pagamento das custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Devolva-se o valor penhorado nos autos para a executada, mediante alvará. P.R.I. RONDONÓPOLIS, 25 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito Intimação - SENTENÇA

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

Decorrido prazo de DANIEL WURZIUS em 30/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Todas as movimentações(110)