Execução Fiscal 1013443-02.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1013443-02.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/10/2023, 09:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2023, 07:57

Recebidos os autos

21/08/2023, 07:57

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 07:57

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

21/08/2023, 07:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 07:57

Decorrido prazo de ALVADI CHRISTOFOLLI em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 04:44

Decorrido prazo de ALVADI CHRISTOFOLLI em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 05:25

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013443-02.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ALVADI CHRISTOFOLLI Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em face de ALVADI CHRISTOFOLLI. A parte executada apresentou defesa alegando a ocorrência de litispendência com a execução n. 1007822-24.2017.8.11.0041, requerendo a extinção do feito (ID 117392983), sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte exequente ratificou os termos apresentados pela parte executada e pediu a extinção do feito (117532244). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ao que se extrai do feito, verifico que resta caracterizada a litispendência entre os presentes autos e o executivo n. 1007822-24.2017.8.11.0041, vez que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo os presentes autos distribuídos posteriormente. Havendo duas execuções fiscais idênticas, configurando, assim, a litispendência, é a ação por último distribuída que deve ser extinta, nos termos do art. do artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a litispendência e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 485, inciso V, § 3º do Código de Processo Civil. Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais no quantitativo equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais reduzo-os pela metade e fixo em 05% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado da CDA cancelada), tudo na forma dos artigos 85, caput, §§2º a 5º, e 90, §4º, ambos do CPC. Isento de custas. Após o decurso do prazo recursal, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 17:36

Documentos

Petição

•14/07/2023, 07:57

Sentença

•26/05/2023, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013443-02.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ALVADI CHRISTOFOLLI Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em face de ALVADI CHRISTOFOLLI. A parte executada apresentou defesa alegando a ocorrência de litispendência com a execução n. 1007822-24.2017.8.11.0041, requerendo a extinção do feito (ID 117392983), sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte exequente ratificou os termos apresentados pela parte executada e pediu a extinção do feito (117532244). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ao que se extrai do feito, verifico que resta caracterizada a litispendência entre os presentes autos e o executivo n. 1007822-24.2017.8.11.0041, vez que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo os presentes autos distribuídos posteriormente. Havendo duas execuções fiscais idênticas, configurando, assim, a litispendência, é a ação por último distribuída que deve ser extinta, nos termos do art. do artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a litispendência e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 485, inciso V, § 3º do Código de Processo Civil. Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais no quantitativo equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais reduzo-os pela metade e fixo em 05% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado da CDA cancelada), tudo na forma dos artigos 85, caput, §§2º a 5º, e 90, §4º, ambos do CPC. Isento de custas. Após o decurso do prazo recursal, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALVADI CHRISTOFOLLI em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVADI CHRISTOFOLLI em 20/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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