Monitória 1018961-80.2023.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1018961-80.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/10/2023, 18:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/10/2023, 18:28

Recebidos os autos

17/10/2023, 18:28

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 18:27

Transitado em Julgado em 16/10/2023

17/10/2023, 18:27

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 18:15

Indeferida a petição inicial

16/08/2023, 14:14

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 14:19

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 07:29

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:24

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, cumpra com a determinado na decisão de ID.118898315, tendo em vista o Julgamento do Recurso do Agravo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Novel Código de Processo Civil).. VÁRZEA GRANDE, 13 de julho de 2023. ANA PAULA GARCIA DE MOURA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

14/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•16/08/2023, 14:14

Decisão

•23/06/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DESPACHO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA RÉU: MARCOS ANTONIO DA SILVA PROCESSO 1018961-80.2023.8.11.0002 Vistos. 1. Para a obtenção do benefício da Gratuidade de Justiça, de acordo com o texto constitucional, faz-se necessário a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a simples declaração, uma vez que seu artigo 5º, LXXIV, traz em sua redação que o benefício será concedido aos que COMPROVAREM tal necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV, da CF, abaixo transcrito: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. 2. Dessa forma, ao analisar a previsão contida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, verifica-se um aparente conflito de normas, travado entre a Constituição Federal e a lei 13.105/2015, que estatuiu o Novo Código de Processo Civil. 3. Nesse diapasão, para a solução da problemática da antinomia, adoto o critério hierárquico (ou de superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. 4. Nesse sentido, colaciono trecho da obra do ilustre jurista Wander Garcia: “A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias aparentes. São eles: a) o hierárquico (lex superior derogat legi inferiori), pelo qual a lei superior prevalece sobre a de hierarquia inferior; b) o cronológico ou temporal (lex posterior derogat legi priori), pelo qual a lei posterior prevalece sobre a anterior; e c) o da especialidade (lex specialis derogat legi generali), pela qual a lei especial prevalece sobre a geral (GARCIA, Wander; Gabriela R. Pinheiro Manual Completo de Direito Civil – Volume Único – 1ª Ed. Indaiatuba –SP: Editora Foco Jurídico, 2014)”. 5. Em que pese tratar-se de empresa em que fora decretada sua falência, entendo que tal fato, por si, não comprova a sua condição de hipossuficiência, já que detém poderio econômico suficiente para arcar com as custas processuais. 6. Ademais, consigno que não há existência de previsão legal para o pagamento das custas ao final do processo. 7. Dessa maneira, considerando que os documentos colacionados aos autos não comprovaram a hipossuficiência declarada pelo autor, INDEFIRO a gratuidade processual e o pagamento das custas ao final do processo, ante a ausência de previsão legal, e determino que o autor seja intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Novel Código de Processo Civil). 8. Às providências. ** (assinado eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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