Execução de Título Extrajudicial 0000661-30.2013.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000661-30.2013.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0000661-30.2013.8.11.0005.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SEPOTUBA LTDA - ME, ERIEL PEREIRA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SEPOTUBA LTDA - ME e ERIEL PEREIRA DOS SANTOS. Nos autos do processo em apenso tombado sob nº 0004445-73.2017.8.11.0005 – Embargos a Execução, e a parte sucumbente depositou em Juízo o montante que entendia adequado ao adimplemento da pretensão de cumprimento do julgado, acerca dos honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública, tendo a referida instituição concordado com o depósito e pedido levantamento mediante alvará Por conseguinte, foi julgado extinto os embargos e expedido alvará de levantamento. É o necessário relato. Fundamento. DECIDO. O feito deve ser extinto por perda de interesse processual, visto que, nos autos do processo em apenso tombado sob nº 653-004445-73.2017.8.11.0005 – Embargos a Execução, a parte executada depositou em juízo a quantia para adimplemento da execução. Com efeito, é conhecida a lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI “a respeito do momento em que devem estar presentes as condições da ação, ou, mais especificamente, o interesse de agir, quando destaca que o interesse de agir deve existir no momento em que a sentença for proferida. Portanto, se ele existir no início da causa, mas desaparecer naquela fase, a ação deve ser rejeitada por falta de interesse de agir. E se o interesse não existir, inicialmente, mas surgir durante o processo, de modo a permanecer, não pode ela rejeitar a ação alegando aquela falta.” ("Comentários ao Código de Processo Civil", Vol. I, T. 1/62, Ed. Forense, 1ª ed., 1975). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, forte do art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de custas, pois deu azo ao processo. Ademais, deixo de condenar em honorários visto que já foram recolhidos. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Expedição de Mandado

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