Execução Fiscal 0001181-09.2011.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 0001181-09.2011.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001181-09.2011.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de BADIELI BECKER – ME, todos devidamente qualificados nos autos. A execução fiscal em apreço está fundamentada em Certidão de Dívida Ativa de nº 4221/07 a qual esta juntada ao ID n. 48525313. À fl. 07 do ID n. 48525313, foi recebida a inicial, na data de 23 de maio de 2011, determinando a citação do polo passivo para pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora. À fl. 11 do ID 48525313, expedido mandado de citação restada infrutífera, conforme AR negativa juntada à fl. 13 do mesmo ID. À fl. 17 do ID n. 48525313, a parte exequente requereu por nova tentativa de citação da executada, através de sua representante legal. À fl. 31 do ID n. 48525313, nova tentativa frustrada de citação da executada Badieli Becker – ME. À fl. 32 do ID n. 48525313, citação positiva da executada Badieli Becker. À fl. 35 do ID n. 48525313, o exequente requereu a penhora online em nome das partes executadas, o que fora indeferido, conforme despacho de fl. 37 do mesmo ID. Assim, a parte exequente pugnou pela penhora online somente em nome da executada Badieli Becker (fl. 39 do ID n. 48525313), sendo que à fl. 41 do ID n. 48525313 fora deferido o pleito. Realizada a minuta de bloqueio, a qual resultou negativa, conforme se vislumbra às fls. 42/44 do ID n. 48525313. Intimado a se manifestar, o exequente requereu a busca de bens por meio do sistema Infojud (fl. 01 do ID n. 48526141), o que fora indeferido às fls. 05/06 do ID n. 48526141 em razão de não terem sido esgotados os meios para localização de bens passíveis de penhora. Às fls. 07/08 do ID n. 48526141, o exequente pugnou pela inscrição do nome da executada Badieli Becker no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud. Proferido despacho às fls. 10/11 do ID n. 48526141, tendo sido indeferido o pleito por se tratar de incumbência da parte autora. Assim, a parte exequente pugnou à fl. 12 do ID n. 48526141 pela suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de suspensão, o exequente requereu a suspensão do feito com base no art. 40 da LEF (fl. 04 do ID n. 48525317). Em decisão de ID n. 60648459, foi declarada a data de 27/03/2018 o termo de inicio de suspensão do processo e do prazo prescricional. Ao ID n. 68795100, a parte exequente requereu pela suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo de suspensão proferido ao ID n. 68795100, a parte exequente pugnou por nova suspensão da Execução Fiscal para diligenciar acerca de bens penhoráveis do executado. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, consigno que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe ao caso. Explico. Antes de adentrar ao tema e a adequação ao caso específico, importante colacionar à baila a ementa do acórdão do REsp 1.340.553/RS, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o qual foi julgado sob a temática dos recursos repetitivos (temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ), sendo fixadas as seguintes teses a respeito do procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal – LEF, a saber: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” Como é cediço, só há que se falar em prescrição intercorrente após a interrupção da prescrição ordinária, de modo que considerando as relevantes alterações trazidas pela Lei Complementar nº 118/2005 acerca do tema, importante delimitar o marco temporal para tanto. Sendo assim, antes da Lei Complementar nº 118/2005, o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, tinha a seguinte redação: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor;” Com a entrada em vigência da Lei Complementar da Lei nº 118/2005, o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, passou a ter a seguinte redação: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;” Sendo assim, a interrupção da prescrição ordinária que anteriormente se dava pela citação pessoal do devedor, passou a se dar pelo despacho ordenador da citação, sob a égide da Lei Complementar nº 118/2005. In casu, a ação foi ajuizada em 09 de janeiro de 2012, ou seja, sob a vigência da Lei Complementar 118/2005, de forma que a interrupção da prescrição ordinária deve se dar pelo despacho ordenador da citação. Nessa toada, a Lei de Execução Fiscal tem natureza processual e disciplina a cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública, de modo que o procedimento para posterior reconhecimento da prescrição intercorrente está previsto no artigo 40 da mencionada lei, ipsis litteris: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Sendo assim, em razão da diligência negativa de citação do executado, DECLARO a prescrição intercorrente, qual seja, a ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor, nos moldes da tese 4.1 do REsp 1.340.553/RS. Devidamente intimado para se manifestar nos autos, o exequente pugnou pela suspensão do feito. Portanto, concebendo a prescrição como instrumento proporcionador de segurança jurídica e de pacificação das relações sociais e, tendo em vista que o direito brasileiro compreende a prescritibilidade das pretensões como regra, é imprescindível o reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese em apreço. Ante todo o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, bem como DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, com fulcro no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional – CTN e artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal – LEF. Sem condenação do exequente em custas e despesas processuais, eis que goza de isenção legal, prevista no artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001 c/c artigo 39, caput, da Lei nº 6.830/1980. Sem honorários sucumbenciais, posto que o executado não apresentou qualquer manifestação no processo, tendo sido a prescrição reconhecida ex officio por este juízo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXECUÇÃO NÃO IMPUGANDA DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1- Permanecendo o exequente inerte por mais de 05 anos, depois de expirado o prazo de 01 ano de suspensão, independente de nova intervenção judicial, configura-se a prescrição intercorrente; 2- Na falta de demonstração da existência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, impõe-se a extinção do processo; 3- Descabe a condenação em honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, uma vez que a prescrição intercorrente foi declarada de ofício, tratando-se de execução não impugnada por meio de embargos ou por exceção de pré-executividade. (Apelação 7046796-50.2002.813.0024. Relator Renato Dresch. Data de Julgamento 13/09/2018. Data de Publicação 18/09/2019.) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - SUSPENSÃO - ART. 47 DO DECRETO-LEI N.7.661/45 - INAPLICÁVEL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, § 4º, LEF – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA EFETIVA – DESCABIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não se aplica aos créditos tributários a suspensão prevista no art. 47 do Decreto-Lei n. 7661/48, uma vez que a cobrança dos créditos pode prosseguir independentemente do andamento da falência, conforme disposto no art. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80. 2. Despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão por ela mesma requerida e, posteriormente, da remessa dos autos ao arquivo, tratando-se esta última medida de consequência automática da paralisação do feito pelo período de um (1) ano, consoante previsão expressa na LEF. 3. Paralisação do feito por período superior a cinco (5) anos em função da inércia da própria Fazenda. Prescrição configurada (art. 174 do CTN c./c. art. 40, § 4º, LEF). 4. Não havendo apresentação de defesa, não é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais. 5. Recursos não providos. (Apelação nº 7046796-50.2002.813.0024. Relator José Eustáquio Lucas Pereira. Data do Julgamento 31/01/2019. Data da Publicação 04/02/2019). Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/05/2025 23:59

Publicado Despacho em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

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