Execução Fiscal 0015588-73.2014.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0015588-73.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0015588-73.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BIG. COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, MAURO SCHWANCK JUSTO, AGOSTINHO LEAO LORENZATTO Visto, Trata-se de execução fiscal em que, após a citação por edital da parte executada e o decurso do prazo para pagamento do débito, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública (art. 72, II, do CPC), oportunidade em que apresentou defesa/exceção de pré-executividade/impugnação, conforme petição juntada nos autos. Eis a síntese do essencial. Decido. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. Tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento, pois a medida, nesse caso, ao tornar controvertidos os fatos arguidos na petição inicial, ilide os efeitos materiais que seriam produzidos pela revelia, incumbindo ao autor de demonstrar a veracidade das suas alegações, que, de outro modo, seriam presumidas verdadeiras. A consequência é que, não satisfeito o ônus, o pedido será improcedente, ante a falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Todavia, no contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré-constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente, principalmente nas execuções fiscais pelo fato de a CDA possuir presunção de certeza e liquidez. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Assim, quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que se presumem a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980 e artigo 204 do CTN) e são afastadas apenas por prova inequívoca. Desta maneira, tratando-se de execução fiscal, onde o crédito exigido encontra-se inscrito em dívida ativa, não pode o curador especial, por negativa geral, requerer que o exequente – a Fazenda Pública -, demonstre fatos constitutivos do seu direito, posto que viola o disposto no art. 204 do Código Tributário Nacional. Com efeito, não apresentado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo, subsiste a presunção de higidez em favor da CDA. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PRESCINDIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO INFRIMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] Em que pese a Defensoria Pública, na função de curadora especial de réu revel citado por edital, possua prerrogativa de apresentar contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), tal prerrogativa não se estende aos embargos a execução fiscal, uma vez que o título executivo extrajudicial é dotado de presunções de certeza e liquidez que somente podem ser afastadas por prova inequívoca a cargo do interessado (art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF). Precedentes. [...] (Apelação Cível, Nº 50015106820208210141, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. [...] IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. A prerrogativa da impugnação por negativa geral concedida ao curador especial (CPC, art. 341, parágrafo único), é restrita à contestação (= fase de conhecimento), quer dizer, não se estende aos embargos. Subsistência da presunção a favor da CDA (CTN, art. 204; LEF, art. 3º), no caso, não desfeita. [...] (Agravo de Instrumento, Nº 70085555464, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 09-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NEGATIVA GERAL. GRATUIDADE. 1. Descabida a oposição de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade com o intuito de buscar a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, não abrange os embargos à execução fiscal ou a exceção de pré-executividade. Não se admite a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária a alegação e, no caso dos autos, pronto oferecimento de prova inequívoca e robusta. Inteligência dos arts. 341, § único, do Novo Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. [...] (Agravo de Instrumento, Nº 70076910231, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 12-03-2018) Sabendo disso, subsiste a presunção de certeza e liquidez de CDA quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação /exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. DETERMINO o regular prosseguimento do feito. Para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, já que o demonstrativo de cálculo dos autos está desatualizado, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada por este egrégio Sodalício (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III e § 1º). Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito do NAE

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Decorrido prazo de MAURO SCHWANCK JUSTO em 18/07/2024 23:59

Decorrido prazo de BIG. COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/07/2024 23:59

Decorrido prazo de AGOSTINHO LEAO LORENZATTO em 18/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(125)