Procedimento do Juizado Especial Cível 0025807-22.2012.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0025807-22.2012.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0025807-22.2012.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO REMBRANDT EXECUTADO: ROSE MERY MENDANHA MENDES SENTENÇA VISTOS Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, formada entre as partes acima indicadas. O exequente informou que realizou acordo com a executada referente aos autos n. 0025807-22.2012.8.11.0001, 8021048-29.2019.8.11.0001, 8052469-71.2018.8.11.0001 e 8061815-80.2017.8.11.0001, totalizando o valor de R$ 326.767,64, sendo acordado o débito de R$ 270.000,00 parcelados em 10 vezes de R$ 27.000,00 ao mês. O executado informou o pagamento de R$ 27.000,00, referente a primeira parcela. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato o pedido merece acolhimento parcial. As partes celebraram acordo no importe de R$ 270.000,00 relativos aos processos n. 0025807-22.2012.8.11.0001, 8021048-29.2019.8.11.0001, 8052469-71.2018.8.11.0001 e 8061815-80.2017.8.11.0001. Ocorre que o objeto desta execução se trata da dívida de R$ 14.756,92 (ID. 87625555), oriundo das taxas condominiais. Registro que o montante acordado ultrapassa o limite do Juizado Especial Cível de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 3º, I, da Lei 9.099/95. Assim, cabível a homologação de acordo limitado ao valor da dívida desta demanda. Posto isso, a homologação parcial do acordo é medida que se impõe. Registro que não houve ordem judicial determinando a restrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que incumbe o credor realizar os atos necessários para solicitar a eventual baixa da restrição diretamente nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalto, ainda, que inexistem restrições de bens em nome da executada nestes autos. Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE O ACORDO celebrado entre as partes limitado ao crédito desta demanda e julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Intime-se o credor para, em 05 dias, manifestar sobre o pagamento-ID. 115715646, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção pela satisfação da execução referente a estes autos, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Decorrido o prazo, concluso para sentença de extinção. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Sentença em 05/12/2023.

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO REMBRANDT em 09/11/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(18)