Apelação / Remessa Necessária 0052968-47.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Central de Ajuda

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GERENTE DA CONTA CORRENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ

Autor

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - SUAC DA SEFAZ - MT

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT 14344·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GERENTE DA CONTA CORRENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ

Autor

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - SUAC DA SEFAZ - MT

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

MAXVINIL TINTAS E VERNIZES S/A

Terceiro

REI TINTAS S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/02/2024, 09:23

Baixa Definitiva

19/02/2024, 09:23

Transitado em Julgado em 15/02/2024

19/02/2024, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:10

Decorrido prazo de MAXVINIL TINTAS E VERNIZES SA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 06:14

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 06:14

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 15:10

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

24/11/2023, 14:15

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 16:00

Conclusos para decisão

21/06/2023, 06:25

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 18:45

Juntada de Certidão

25/04/2023, 05:22

Todas as movimentações(19)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/02/2024, 09:23

Baixa Definitiva

19/02/2024, 09:23

Transitado em Julgado em 15/02/2024

19/02/2024, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:10

Decorrido prazo de MAXVINIL TINTAS E VERNIZES SA em 22/01/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•09/01/2023, 14:22

Recurso de sentença

•08/03/2023, 21:15

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legal

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23/01/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 06:14

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 06:14

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 15:10

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

24/11/2023, 14:15

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 16:00

Conclusos para decisão

21/06/2023, 06:25

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 18:45

Juntada de Certidão

25/04/2023, 05:22

Juntada de Certidão

25/04/2023, 05:21

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

25/04/2023, 05:11

Recebidos os autos

18/04/2023, 12:42

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 12:42

Decisão

•24/11/2023, 14:15