Procedimento Comum Cível 1000520-50.2019.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2019

Valor da Causa

R$ 14.700,00

Órgão julgador

Vara Única de Querência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Querência - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

IRINEU MORATELLI

CPF

Autor

W.I. COLCHOES E ESTOFADOS EIRELI

Terceiro

MOTA COLCHOES LTDA

CNPJ

Reu

W.I.COLCHOES E ESTOFADOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABÍOLA COLLACHITI MORETO THOME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIOLA COLLACHITI MORETO

OAB/MT 9986·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA

OAB/GO 34881·CPF·Representa: Réu

TICCYANE ANDREA ARAUJO

OAB/GO 34024·CPF·Representa: Réu

ALICE GUIMARAES ULHOA

OAB/GO 42362·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/10/2024, 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/03/2024, 14:25

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:25

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 14:25

Juntada de certidão

07/02/2024, 13:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

07/02/2024, 13:35

Juntada de intimação de pauta

07/02/2024, 13:35

Juntada de intimação de pauta

07/02/2024, 13:35

Juntada de certidão

07/02/2024, 13:35

Juntada de acórdão

07/02/2024, 13:35

Juntada de acórdão

07/02/2024, 13:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/02/2024, 13:35

Processo Reativado

07/02/2024, 13:35

Devolvidos os autos

07/02/2024, 13:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/10/2023, 14:34

Todas as movimentações(62)

Juntada de Certidão

30/10/2024, 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/03/2024, 14:25

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:25

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 14:25

Juntada de certidão

07/02/2024, 13:35

Documentos

Acórdão

•12/12/2023, 15:35

Acórdão

•12/12/2023, 15:32

Juntada de preparo recursal / custas isentos

07/02/2024, 13:35

Juntada de intimação de pauta

07/02/2024, 13:35

Juntada de intimação de pauta

07/02/2024, 13:35

Juntada de certidão

07/02/2024, 13:35

Juntada de acórdão

07/02/2024, 13:35

Juntada de acórdão

07/02/2024, 13:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/02/2024, 13:35

Processo Reativado

07/02/2024, 13:35

Devolvidos os autos

07/02/2024, 13:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 12:56

Conclusos para decisão

20/07/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2023, 15:05

Decorrido prazo de MOTA COLCHOES - EIRELI - ME em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 05:04

Decorrido prazo de KENKO MAGNUM COLCHOES EIRELI - ME em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 05:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/06/2023, 09:42

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. IRINEU MORATELLI ajuizou Ação de Indenização em face de MOTA COLCHÕES EIRELI ME e W I COLCHÕES E ESTOFADOS EIRELI (KENKO MAGNUM COLCHÕES EIRELI ME, todos qualificados, alegando que adquiriu um colchão que apresentou vícios de consumo. Pede R$14.700,00 a título de ressarcimento e R$10.000,00 a título de danos morais. Contestação em fls. 57/65. Impugnação em fls. 87/90. Conclusos. A autora pede o julgamento antecipado em fl. 90, alegando que o autor reclamou vício do produto em janeiro de 2018 (já tinha feito uma reclamação em 2017 e o produto tinha sido trocado pela empresa). Alega, na petição de impugnação à contestação, que efetuou diversas ligações e enviou mensagens via Whatsapp, mas não comprova em momento algum a reclamação, ajuizando a ação em julho de 2019. Mas no caso de vício oculto do produto (afundamento do colchão após uso reiterado), o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamação é de 90 (noventa) dias, a contar do momento em que ficou evidenciado o problema (no caso concreto em dezembro de 2017 - conforme fl. 88). E não houve qualquer comprovação da reclamação formulada pelo consumidor, que ensejasse a aplicação do art. 26, §2º, do CDC. Sendo assim, ainda aplicando o CDC à espécie, não houve comprovação da reclamação, a teor daquele diploma específico. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa para o autor, ressalvada a gratuidade da justiça. P.R.I. QUERÊNCIA, 26 de maio de 2023. THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz(a) de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 19:11

Julgado improcedente o pedido

26/05/2023, 17:54

Conclusos para despacho

26/05/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 14:40

Publicado Intimação em 21/09/2022.

21/09/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 04:19

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 16:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação

28/06/2022, 15:28

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:54

Juntada de Petição de contestação

04/05/2021, 18:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/04/2021, 18:24

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2021, 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2021, 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2020, 17:35

Conclusos para decisão

15/09/2020, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2020, 09:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento

31/03/2020, 18:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento

31/03/2020, 18:03

Decorrido prazo de FABIOLA COLLACHITI MORETO em 31/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 21:55

Publicado Intimação em 24/01/2020.

27/03/2020, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 09:01

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2020, 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2019, 13:50

Conclusos para decisão

25/07/2019, 09:45

Distribuído por sorteio

25/07/2019, 09:45

Decisão

•17/10/2023, 12:56

Recurso de sentença

•20/06/2023, 09:42

Decisão

•26/05/2023, 17:54

Decisão

•25/09/2020, 17:35

Decisão

•25/07/2019, 14:07