Inventário 1001028-56.2021.8.11.0005 - TJMT

Inventário 1001028-56.2021.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001028-56.2021.8.11.0005.. REQUERENTE: MATHEUS SILVA DOS PASSOS SANTOS DE CUJUS: JOSE DOS PASSOS SANTOS INVENTARIANTE: KAMILA SILVA PASSOS SANTOS Vistos. Cuida-se de “AÇÃO DE INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO” proposta por KAMILA SILVA PASSOS SANTOS e MATHEUS SILVA DOS PASSOS SANTOS, qualificado nos autos, em relação aos bens deixados por JOSE DOS PASSOS SANTOS, com o fito de proceder à inventariança e posterior partilha. No ID 64669569, este Juízo recebeu a inicial. Primeiras declarações e certidões negativas de débitos acostada no ID 66829595. Isenção de GIA-ITCD em ID 67170125. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que as partes estão bem representadas, bem como o feito encontra-se suficientemente instruído, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem expurgadas, passo ao julgamento. O respeitável professor Humberto Theodoro Júnior, sob a égide do CPC/73, sobre arrolamento nos ensina: "O CPC, em seus arts. 1.030 a 1.038, cuida de procedimentos simplificados para certos tipos de inventário, criando uma espécie e procedimentos compactos, em que grande parte das solenidades e termos do rito comum dos artigos antecedentes é eliminada, tornando o feito mais célere e econômico". No mesmo sentido: "Doutrina sobre o tema elucida: Conforme as lições de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, o arrolamento sumário é uma forma abreviada de inventário e partilha dos bens, havendo concordância de todos os herdeiros, desde que maiores e capazes. Ainda de acordo com os juristas, não importa em tal forma de inventário os valores dos bens a serem partilhados, mas sim o acordo entre as partes envolvidas. O procedimento, como o próprio nome já diz, é sumário, para uma maior celeridade na partilha de bens. Demonstrando esse intuito célere, dispõe o art. 1.032 do CPC que os herdeiros, na inicial: a) requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; b) declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio; c) atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha. Em regra, o arrolamento sumário não comporta a avaliação de bens do espólio para qualquer finalidade (ar. 1.033 do CPC). A única ressalva feita pelo dispositivo refere-se à avaliação da reserva de bens (art. 1.035 do CPC). Ainda para uma maior simplicidade ou facilitação, no arrolamento sumário, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 1.034 do CPC). (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Método, 2011, p. 1.312)". Deste modo, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos legais, homologando o plano de partilha constante na inicial, com fundamento no que dispõe o artigo 659 do Novo Código de Processo Civil, atribuindo ao nela contemplado o respectivo quinhão, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e, sobretudo, da Fazenda Pública. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha, EXPEÇA-SE o competente formal e alvará, que só serão expedidas e entregues à parte (artigo 659, § 2.º do NCPC) após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. INTIME-SE a Fazenda Pública da sentença ora proferida, para os fins do artigo 659, § 2º, do CPC. CONDENO a autora em custas e demais despesas processuais, porém suspendo sua exigibilidade, no prazo legal, por sua hipossuficiência. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e anotações de estilo. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KAMILA SILVA PASSOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAMILA SILVA PASSOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(90)