Reintegração / Manutenção de Posse 1018405-78.2023.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1018405-78.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada proposta por Reginaldo Batista Alves de Faria e Zeli Soares de Oliveira em desfavor de Maria de Fátima Carvalho da Silva, alegando em síntese, serem legítimos proprietários e possuidores dos imóveis localizados na Rua do Jasmim, quadra 19, casas 19 e 20, Bairro Vitória Régia, neste município e, desde então, sempre exerceram todos os poderes inerentes à propriedade, estando em dia com o pagamento de taxas incidentes sobre os bens imóveis. Sustenta que por motivos de trabalho os autores se mudaram para a cidade de Cáceres-MT e decidiram colocar a venda os imóveis, deixando o numero de contato na parede, contudo tomaram ciência de que a requerida invadiu os imóveis, tendo os autores se deslocado ao Município, porem foram impedidos de registrar o Boletim de Ocorrência, sob alegação de que não estavam realizando a reintegração de posse/desocupação devido à pandemia do COVID-19, e a requerida ainda encontra-se no local e se nega a sair do imóvel. Dessa forma, requer a concessão da tutela de urgência a fim de ser reintegrada no imóvel sub judice. É a síntese do necessário. DECIDO. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Do Juízo 100% Digital A autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE sobre a adesão ao procedimento especial e proceda a Secretaria com a inclusão de etiqueta nos autos como processo “JUÍZO 100% DIGITAL”. Da tutela de urgência Pois bem. Em fase de cognição sumária, compete ao julgador verificar os requisitos autorizadores da liminar, dispostos nos arts. 558 c/c 561, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a) o exercício da posse; b) a turbação ou esbulho praticado pela requerida e c) que tal acontecimento tenha ocorrido em menos de ano e dia. A propósito da posse, o art. 1.196 do Código Civil prescreve que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, poderes estes que consistem na faculdade de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha (1.228, CC). Pois bem. Na presente, registro que os termos da petição inicial já apontam para o indeferimento do pedido liminar, pois conforme narrativa apresentada na inicial, à parte autora afirma que o requerido se encontra no imóvel há mais de ano e dia (agosto/2019), restando assim, portanto, configurado que o alegado esbulho remonta há mais de ano e dia, o que retira a “força nova” da ação. Sendo assim, não se aplica à hipótese o procedimento especial descrito no art. 560, do Código de Processo Civil, mas, o procedimento comum (art. 566, CPC), hipótese em que fica impossível a concessão da liminar sustentada naquele dispositivo de lei. A propósito desta assertiva, destaco a lição dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, segundo os quais “a prova da data da turbação ou do esbulho é importante para evidenciar o direito ao uso do procedimento especial. Esse procedimento apenas pode ser utilizado quando a turbação ou o esbulho datam de menos de um ano e dia”[1]. Pelo exposto, se mostra descabida a proteção possessória pleiteada, ao menos no limiar do processo. Nessa senda, colaciono a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO FAMILIAR. POSSE VELHA. INCIDÊNCIA DO ART. 300 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITO LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. Tratando-se de posse velha, não há que se falar em concessão da liminar de reintegração de posse com base no art. 561 do NCPC, cujo rito aplica-se somente ao esbulho/turbação com menos de ano e dia. (...). (Agravo de Instrumento Nº 70069388965, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 27/09/2016). Ademais, a parte autora se limitou a colacionar o Boletim de Ocorrência, alegando a ocupação da requerida, que neste momento de cognição sumária se apresenta de forma unilateral, vez que desacompanhadas de documentos a fim comprovar a veracidade dos fatos por eles alegados, razão pela qual tenho que os elementos apresentados no início do processo são insatisfatórios a corroborar o preenchimento dos requisitos informadores da espécie, tanto quanto não se conheça acerca da utilização ou disposição do imóvel objeto da lide desde a aquisição, bem assim, se a requerida, de fato, esbulhou o imóvel. Diante dessas considerações, INDEFIRO a liminar pretendida e, no impulso do processo, intime-se a parte requerida para apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia no que for cabível (art. 344, CPC), consignando-se, ainda, que o prazo para contestar passará a fluir após a intimação desta decisão (artigo 564, parágrafo único do CPC), seguindo a partir daí o rito do procedimento ordinário. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Às providências necessárias. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 610.

29/05/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Termo de audiência

Audiência de conciliação realizada em/para 24/01/2025 16:00, 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

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