Execução de Título Extrajudicial 1018881-19.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018881-19.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018881-19.2023.8.11.0002.. Vistos, etc. Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial com pedido de medida urgente (arresto) proposta por COPEMÁQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA em desfavor de GERALDO BRAZ E CIA LTDA, aduzindo, em síntese, ser credor do executado no valor atualizado de R$ 5.270,78 (cinco mil, duzentos e setenta reais e setenta e oito centavos), referente as duplicatas. Salienta, que após tentativas amigáveis para resolução da questão, não obteve êxito, posto que a parte executada não quitou seu débito, encontrando-se em dívida com a parte requerente. Deste modo, pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinado bloqueio de valores existentes em conta da parte executada, indisponibilização de bens do réu para garantir a futura execução no valor da presente ação. É necessário. Decido. Da Liminar Trata-se de tutela de urgência cautelar, a teor do que dispõe o art. 301, do novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Todavia, é necessária a comprovação da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dessa sorte, cabe enfrentar o primeiro requisito da liminar, qual seja, a probabilidade do direito alegado, este que envolve dose significativa de subjetividade, posto que guiado por um juízo de cognição sumária. Analisando os autos, constato que a presente medida tem por fundamento duas duplicatas, no valor atualizado de R$ 5.270,78 (cinco mil, duzentos e setenta reais e setenta e oito centavos), conforme cálculo no Id. 118816600. No presente caso, ainda que presente suposta dívida líquida e certa, a exequente não constituiu prova de que a executada não possui patrimônio para saldar suas dívidas ou que pretende esvaziar seu patrimônio. Assim, tenho que não há, neste momento de cognição sumária, qualquer demonstração nos autos de que a executada venha dissipando o seu patrimônio, de modo a impedir que seus bens respondam pelo pagamento da dívida. No caso, a executada ainda não foi citada seja por carta, seja por mandado. Assim, o bloqueio das contas desta via Sistema Bacenjud, ou, ainda, a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, não pode ser determinada antes de sua regular citação e do não pagamento no prazo legal. Devem ser exauridos os meios hábeis para encontrar-se a devedora, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, colaciono o recente entendimento adotado pela jurisprudência, dentre os quais do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO DE PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE TENTATIVAS NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - “(...) desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (...)” (AgRg no AREsp 555.536/PA, DJe 02/06/2016). No caso concreto, não restando demonstrada a dificuldade na localização do devedor a viabilizar o pedido de arresto on line, forte nos artigos 830 e 854 do NCPC, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. “Não havendo citação nos autos, inviável a concessão da penhora antes do esgotamento das diligências para a localização dos executados”. (TJMT – RAI Nº 1011909-49.2017.8.11.0000 – 3ª Câmara de Direito Privado – Des. Rel. Dirceu dos Santos – DJ 6/6/2018) (N.U 1011161-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO VIA BACENJUD - CITAÇÃO NÃO REALIZADA – IMPOSSIBILIDADE – CAUÇÃO – FACULDADE DO JUIZ - DESPACHO INICIAL - RITO DO ARTIGO 652 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO PARCIALMENTEREFORMADA. 1. O procedimento executivo do CPC, prevê que os atos de constrição e, por conseguinte, de expropriação somente podem ser determinados posteriormente à citação dos executados, se não efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias(art. 652, § 1º, do CPC). (...). (TJMT – Agravo de Instrumento nº 80973/2015, Segunda Câmara Cível, Desembargador Sebastião de Moraes Filho – Relator, Data de Julgamento: 02-03-2016). Posto isso, diante do não preenchimento dos requisitos caracterizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência, formulado na exordial. Cite-se a executada, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deve ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação dos executados e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citada que seja a executada, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Se não forem localizados da penhora, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso a executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS MARCIO RISSI MACEDO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49342152

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de COPEMAQUINAS COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 27/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de GERALDO BRAZ CONSTR.E SERVICOS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

Todas as movimentações(89)