Cumprimento de sentença 0000493-26.2012.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2012

Valor da Causa

R$ 129.360,00

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de comunicação entre instâncias

04/12/2025, 14:49

Decorrido prazo de JOSE EDGARD DE QUEIROZ FERREIRA FILHO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:58

Juntada de Petição de resposta

20/10/2025, 14:25

Publicado Decisão em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 04:20

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1024716-57.2024.8.11.0000

15/10/2025, 15:31

Conclusos para decisão

30/07/2025, 17:54

Juntada de Petição de resposta

10/07/2025, 19:27

Juntada de Petição de pedido de suspensão

04/07/2025, 12:17

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 04:24

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 14:33

Conclusos para despacho

16/04/2025, 15:49

Todas as movimentações(179)

Juntada de comunicação entre instâncias

04/12/2025, 14:49

Decorrido prazo de JOSE EDGARD DE QUEIROZ FERREIRA FILHO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:58

Juntada de Petição de resposta

20/10/2025, 14:25

Publicado Decisão em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 15:31

Decisão

•15/10/2025, 15:31

17/10/2025, 04:20

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1024716-57.2024.8.11.0000

15/10/2025, 15:31

Conclusos para decisão

30/07/2025, 17:54

Juntada de Petição de resposta

10/07/2025, 19:27

Juntada de Petição de pedido de suspensão

04/07/2025, 12:17

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 04:24

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 14:33

Conclusos para despacho

16/04/2025, 15:49

Juntada de comunicação entre instâncias

28/11/2024, 16:31

Decorrido prazo de JOSE EDGARD DE QUEIROZ FERREIRA FILHO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 10:55

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 14:51

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

06/08/2024, 14:51

Conclusos para decisão

05/06/2024, 14:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/04/2024, 22:01

Decorrido prazo de JOSE EDGARD DE QUEIROZ FERREIRA FILHO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de embargos à execução

17/04/2024, 15:46

Publicado Decisão em 25/03/2024.

05/04/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

05/04/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2024, 16:47

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2024, 15:45

Conclusos para decisão

16/10/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 12:09

Devolvidos os autos

17/07/2023, 18:09

Juntada de certidão

17/07/2023, 18:09

Juntada de despacho

17/07/2023, 18:09

Juntada de intimação

17/07/2023, 18:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/07/2023, 18:09

Juntada de petição

17/07/2023, 18:09

Juntada de certidão

17/07/2023, 18:09

Juntada de certidão

17/07/2023, 18:09

Juntada de intimação de pauta

17/07/2023, 18:09

Juntada de intimação de pauta

17/07/2023, 18:09

Juntada de intimação de pauta

17/07/2023, 18:09

Juntada de intimação de pauta

17/07/2023, 18:09

Juntada de intimação de pauta

17/07/2023, 18:09

Juntada de intimação de pauta

17/07/2023, 18:09

Juntada de resposta

17/07/2023, 18:09

Juntada de certidão

17/07/2023, 18:09

Juntada de certidão

17/07/2023, 18:09

Juntada de acórdão

17/07/2023, 18:09

Juntada de acórdão

17/07/2023, 18:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/07/2023, 18:09

Juntada de distribuição de processos digitalizados

17/07/2023, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO MONITÓRIA COM RECONVENÇÃO – PROTESTO IRREGULAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – TESE REJEITADA – DANO MORAL DECORRENTE DO PROTESTO IRREGULAR – PARTE QUE ADMITE ESTAR EM DÉBITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. 1- É nulo o protesto de título inexistente. No caso, o Apelante solicitou a lavratura de protesto de suposta Duplicata que não foi emitida pelo Recorrido. 2- De acordo com o STJ, “o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor”. (AgRg no REsp 1553565/DF). Diante da declaração de nulidade do protesto, mantida a sentença que declarou prescrita a pretensão monitória, pois não interrompido o prazo prescricional. 3-“Para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas”. (STJ - REsp: 1536035 PR). No caso, embora o protesto tenha sido irregular, a inadimplência sequer foi objeto de irresignação do Recorrente adesivo que, ao contrário, admitiu que não entregou os 84 (oitenta e quatro) bezerros. Desta forma, não há falar em abalo moral porque foi tido como mau pagador.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Junho de 2023 a 07 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Junho de 2023 a 09 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/03/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2022, 09:10

Conclusos para decisão

29/07/2022, 17:55

Decorrido prazo de DANIELA CAETANO DE BRITO em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 04:13

Publicado Intimação em 18/02/2021.

18/02/2021, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

17/02/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 09:26

Recebidos os autos

15/02/2021, 09:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020

11/07/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 04:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/02/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2020, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/02/2020, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2019, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2019, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/10/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

26/09/2019, 00:00

Juntada (Juntada)

26/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

04/09/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

14/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/06/2019, 00:00

Movimento Legado (Com Resolucao do Merito->Extincao da Punibilidade->Prescricao, decadencia ou perempcao)

10/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 00:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2017, 00:00

Petição (Juntada de Peticao)

23/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2017, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/05/2017, 00:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

20/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

20/07/2016, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Contestacao a Reconvencao)

16/09/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

16/09/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

16/09/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2014, 00:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

30/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2013, 00:00

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

09/07/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2013, 00:00

Petição (Juntada de Peticao)

25/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Reconvencao)

17/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/05/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2012, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

18/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/09/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2012, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

25/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

13/04/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/04/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/04/2012, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/04/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/04/2012, 00:00

Despacho

•01/07/2025, 14:34

Despacho

•01/07/2025, 14:33

Decisão

•06/08/2024, 14:51

Decisão

•06/08/2024, 14:51

Decisão

•21/03/2024, 16:47

Decisão

•21/03/2024, 16:47

Acórdão

•20/06/2023, 10:45

Acórdão

•19/06/2023, 20:14

Decisão

•08/09/2022, 09:10

Despacho

•09/07/2020, 04:44

Despacho

•09/07/2020, 04:44

Decisão

•09/07/2020, 04:44

Despacho

•09/07/2020, 04:44

Todos os documentos(21)

Decisão

•15/10/2025, 15:31

Decisão

•15/10/2025, 15:31

Despacho

•01/07/2025, 14:34

Despacho

•01/07/2025, 14:33

Decisão

•06/08/2024, 14:51

Decisão

•06/08/2024, 14:51

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•21/03/2024, 16:47

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Acórdão

•20/06/2023, 10:45

Acórdão

•19/06/2023, 20:14

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•08/09/2022, 09:10

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•09/07/2020, 04:44

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•09/07/2020, 04:44

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Despacho

•09/07/2020, 04:44

Despacho

•09/07/2020, 04:44

Despacho

•09/07/2020, 04:44

Sentença

•09/07/2020, 04:44

Despacho

•09/07/2020, 04:44

Despacho

•24/03/2020, 11:10