Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003247-46.2014.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003247-46.2014.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0003247-46.2014.8.11.0024 EXEQUENTE: ALBERI LENCINA CAMARGO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - CPC, art. 497 e ss. c/c art. 513 e ss. c/c art. 534 e ss. -, proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), em que a parte exequente pretende realizar execução de valores que afirma remanescentes. Em que pese o pedido de eventual direito de executar valores a receber, verifico que a parte exequente já ingressou com pedido de cumprimento de sentença, tendo os valores pleiteados recebidos e o magistrado que me antecedeu proferido sentença de extinção pelo pagamento, com o trânsito em julgado certificado, não sendo legítimo a reabertura da execução. Caberia à parte credora/exequente, na época da sentença, demonstrar eventual irresignação quanto ao decisum de extinção pelo adimplemento/pagamento e não se manter inerte e concordar com o trânsito em julgado. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.143.471/PR, mediante a sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), entendeu que a extinção da execução, uma vez transitada em julgado, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial. Igualmente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA E EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 794, I DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA. - Embora o Plenário do Supremo Tribunal tenha julgado o RE 579431/RS (Relator Ministro Marco Aurélio, DJE 30/06/2017 - Tema STF nº 96), a questão objeto deste recurso tem natureza processual, qual seja, a possibilidade, ou não, de reabertura da execução, depois de extinta por sentença transitada em julgado, para pagamento de valores suplementares. - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.143.471/PR, posicionou-se no sentido de que, transitada em julgado a sentença de extinção da execução, não é possível sua reabertura, nem mesmo sob a alegação de erro material. - Por conseguinte, considerando o posicionamento firmado pela Corte Superior, tenho que a matéria não comporta mais discussão, tornando-se inviável a reabertura da execução, sob qualquer pretexto, após o trânsito em julgado da sentença que a extinguiu. - Agravo de instrumento improvido." (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5029029-24.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/05/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ademais, com a inércia da parte exequente e concordância com a sentença extintiva ocorre a renúncia tácita ao saldo remanescente que não foi objeto da execução, razão pela qual INDEFIRO o pedido de execução e DETERMINO que arquive os autos com as baixas e cautelas necessárias, uma vez que já proferida a sentença extintiva e transitada em julgado. Cumpra. Às providências Chapada dos Guimarães-MT, 27 de maio de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(171)