Execução de Título Extrajudicial 0007061-95.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007061-95.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS Á EXECUÇÃO – AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO – EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – DECADÊNCIA – TESES REPELIDAS – VÍCIO DEMONSTRADO NOS AUTOS – RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PARA O CASO - DANOS MORAIS CONSOLIDADOS - QUANTUM - DIVERGÊNCIA DE VALOR – APLICAÇÃO DA MÉDIA ARITIMÉTICA - § 5ª, DO ART. 94 DO RITJMT - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando o processo apto para ser julgado antecipadamente, não reside como acatar a tese de cerceamento de defesa. Em se tratando de ação por vício redibitório, o laudo pericial conclusivo é suficiente para demonstração do direito controvertido. Oitiva de testemunhas nada elucidariam a questão e, neste viés, a rigor do estabelecido pelo artigo 370 do CPC, correto está o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 2. Se o contrato foi formalizado no mês de junho/2014 e a ação proposta em janeiro/2015, em se tratando de imóvel, o prazo decadencial é de um ano, dentro do prescrito pelo artigo 445 do CC, não podendo abraçar a tese da decadência. Preliminar rejeitada. 3. Comprovado que o imóvel apresentou rachaduras, embora se tratando de bem já utilizado anteriormente, caracterizado está o vício redibitório. Quando a lei quis, determinou não fazendo a lei qualquer distinção, não pode o interprete fazê-lo. 4. Constituindo seu direito, correta a decisão de primeiro grau que fazendo as razões de fato e de direito, rescinde o contrato, determina a devolução dos valores já pagos devidamente corrigidos e extingue a execução onde o apelante pretendia receber uma derradeira parcela não adimplida. Recurso conhecido e desprovido. 5. A questão factual nos autos não indica que se trata de mero aborrecimento do cotidiano e, neste viés, caracterizado está a lesão imaterial do ofendido, causando-lhe danos morais, correta a sentença que, em relação a esta verba, alberga pretensão do comprador que foi lesado em sua honra. Ante a divergência quantitativa da indenização por dano moral, aplica-se ao julgamento o §5º do art. 94 do RI/TJMT, ou seja, a média aritmética dos votos, assim a condenação por dano moral passa a ser no montante de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Tendo em vista a diminuição dos danos morais, a correção monetária fica a partir da data do arbitramento, ou seja, a partir deste julgamento. Entretanto, os juros moratórios continuam a ser partir da citação, porque se trata de discórdia em relação ao contrato. 6. Se já reside condenação máxima da verba honorária (20% sobre o valor atualizado da condenação), não reside como majorar esta verba. Inaplicável o prescrito pelo inciso 11, do artigo 85, do CPC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Decorrido prazo de JUNIOR DE FREITAS BARBOSA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR DE FREITAS BARBOSA em 17/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(166)