Procedimento Comum Cível 1033772-64.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:05

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/04/2026, 16:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:50

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 13:05

Julgado improcedente o pedido

07/04/2026, 10:28

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 18:30

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

06/11/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 03:45

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 11:39

Juntada de Petição de laudo pericial

07/10/2025, 09:40

Todas as movimentações(151)

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:05

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/04/2026, 16:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:50

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 13:05

Julgado improcedente o pedido

07/04/2026, 10:28

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 18:30

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

06/11/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 03:45

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 11:39

Juntada de Petição de laudo pericial

07/10/2025, 09:40

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:46

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS DE LIMA NOBREGA em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:46

Decorrido prazo de IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:46

Decorrido prazo de Ozana Baptista Gusmão em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:46

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:46

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 01:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/09/2025, 01:13

Expedição de Juntada de Informações

18/09/2025, 12:14

Juntada de Alvará

17/09/2025, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 18:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

15/08/2025, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 06:05

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 18:48

Decorrido prazo de SIMONE SANTANA SOARES em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 06:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 06:25

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025.

23/05/2025, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 13:59

Decorrido prazo de SIMONE SANTANA SOARES em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2025, 09:54

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 18:33

Expedição de Juntada de Informações

13/01/2025, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 14:15

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de SIMONE SANTANA SOARES em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de SIMONE SANTANA SOARES em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:06

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 18:10

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:01

Decorrido prazo de SIMONE SANTANA SOARES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:23

Decorrido prazo de SIMONE SANTANA SOARES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:08

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:08

Conclusos para decisão

24/07/2023, 17:18

Decorrido prazo de SIMONE SANTANA SOARES em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 22:35

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.

30/06/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 02:51

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1033772-64.2019.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para que manifestem acerca da proposta de honorários juntada aos autos pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 28 de junho de 2023. SUELEN CRISTINA OLIVEIRA CASSIANO Assinado Digitalmente

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1033772-64.2019.8.11.0041.. Vistos e etc. Indefiro o pedido formulado em ID. 83763467, uma vez que, além de alegações genéricas, o perito nomeado aduziu inexistir interesse ao resultado útil do processo (ID. 107955408). Ademais, o impugnante não demonstrou a existência de nenhuma causa que impeça o perito de exercer o seu encargo. Intimem-se as partes acerca da proposta dos horários periciais (ID. 107955408). Prossiga com o determinado em ID. 64811133. Cumpra-se expedindo o necessário e com urgência, eis que processo que integra a Meta 02 do CNJ. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 14:05

Conclusos para decisão

17/02/2023, 20:20

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:03

Decorrido prazo de SIMONE SANTANA SOARES em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:03

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:51

Decorrido prazo de SIMONE SANTANA SOARES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:51

Publicado Certidão em 24/01/2023.

24/01/2023, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 12:12

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6325, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - e-mail: [email protected] Processo n. 1033772-64.2019.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que nesta data intimei o perito nomeado nos autos, para que se manifeste sobre a impugnação formulada pela ré no ID 83763467, no prazo de 10 (dez) dias. Através do seu e-mail cadastr

23/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1033772-64.2019.8.11.0041.. Vistos. Diga a autora e o perito sobre a impugnação formulada pela ré no ID 83763467, em dez dias. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 17:41

Conclusos para despacho

27/10/2022, 09:38

Devolvidos os autos

27/10/2022, 09:38

Processo Desarquivado

26/10/2022, 07:33

Arquivado Provisoriamente

07/05/2022, 07:33

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 07:33

Decorrido prazo de SIMONE SANTANA SOARES em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 07:33

Juntada de Petição de outros documentos

02/05/2022, 18:47

Decorrido prazo de SIMONE SANTANA SOARES em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2022.

07/04/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 01:57

Publicado Certidão em 16/03/2022.

16/03/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 08:49

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 08:49

Processo Desarquivado

13/03/2022, 06:30

Arquivado Provisoriamente

03/10/2021, 06:30

Decorrido prazo de SIMONE SANTANA SOARES em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 06:30

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 06:30

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 06:30

Decorrido prazo de SIMONE SANTANA SOARES em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 09:32

Publicado Decisão em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 02:05

Arquivado Provisoriamente

08/09/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 07:20

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2021, 07:20

Decorrido prazo de SIMONE SANTANA SOARES em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 07:56

Conclusos para decisão

15/02/2021, 17:51

Processo Desarquivado

14/02/2021, 14:28

Arquivado Provisoriamente

03/10/2020, 14:28

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2020, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2020, 16:39

Publicado Intimação em 24/07/2020.

24/07/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 08:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/05/2020, 15:59

Publicado Intimação em 20/02/2020.

27/03/2020, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:57

Juntada de Petição de contestação

18/11/2019, 17:46

Audiência conciliação realizada para 18/11/2019 as 12:30 Cejusc cuiabá.

18/11/2019, 13:52

Audiência Conciliação realizada para 18/11/2019 13:48 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE CUIABÁ.

18/11/2019, 13:49

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 04:18

Decorrido prazo de SIMONE SANTANA SOARES em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 16:01

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

12/08/2019, 13:30

Juntada de Petição de diligência

12/08/2019, 13:30

Publicado Intimação em 07/08/2019.

07/08/2019, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2019, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2019, 14:56

Expedição de Mandado.

05/08/2019, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 14:30

Audiência Conciliação designada para 18/11/2019 12:30 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

31/07/2019, 18:50

Concedida a Medida Liminar

31/07/2019, 16:08

Conclusos para decisão

31/07/2019, 15:27

Distribuído por sorteio

31/07/2019, 15:27

Documentos

Decisão

•31/07/2019, 17:22

Documento de comprovação

•18/11/2019, 17:46

Documento de comprovação

•18/11/2019, 17:46

Decisão

•08/09/2021, 07:20

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 10:12

Despacho

•17/01/2023, 17:41

Despacho

•28/06/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 15:09

Decisão

•06/08/2024, 18:10

Decisão

•06/08/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:39

Sentença

•07/04/2026, 10:28

Todos os documentos(18)

Decisão

•31/07/2019, 17:22

Documento de comprovação

•18/11/2019, 17:46

Documento de comprovação

•18/11/2019, 17:46

Decisão

•08/09/2021, 07:20

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 10:12

Despacho

•17/01/2023, 17:41

Despacho

•28/06/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 15:09

Decisão

•06/08/2024, 18:10

Decisão

•06/08/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:39

Sentença

•07/04/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:04

Recurso de sentença

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