Cumprimento de sentença 1002148-52.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002148-52.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002148-52.2022.8.11.0021.. EXECUTADO: F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP Intimação - DECISÃO RECONVINTE: ALANA GIUSSANI VISTOS. A parte devedora deverá, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprovar nos autos, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Juntamente com o comprovante de pagamento, a parte devedora deverá apresentar planilha detalhada do cálculo de atualização do débito até o dia do efetivo pagamento, com exata observância do comando judicial. Fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de extinção do processo. Ocorrendo o pagamento e a concordância da parte credora, renove-se a conclusão (para Análise de Alvará). Oferecidos bens à penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de preclusão, com a consequente formalização da penhora. Sendo aceitos os bens ofertados, lavre-se o auto de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso), sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de bens, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, a) manifeste-se nos autos indicando bens específicos do devedor disponíveis para penhora e b) apresente planilha de cálculo detalhada e legível, demonstrando o valor atualizado do débito e fazendo constar todos os parâmetros do cálculo (valor base, termo inicial, termo final, índices de juros e correção monetária), sob pena de arquivamento. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Após, renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002148-52.2022.8.11.0021 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais proposta por ALANA GIUSSANI em face de F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA – EPP e BRASIL TUR VIAGENS (AMYNA DE SOUZA), todos devidamente qualificados. Relatório minucioso dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual passa-se ao resumo dos fatos relevantes e à fundamentação do julgamento. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova, o que não significa dizer que o requerente está dispensado de provar a verossimilhança de suas alegações. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. 1. Sobre o pedido de desistência em relação à ré Brasil Tur Na petição id. 105090969, a parte autora pleiteia a homologação de sua desistência em relação à ré Brasil Tur Viagens (Amyna de Souza). O Código de Processo Civil, no §4º do artigo 485, prevê que a desistência do processo sem o consentimento do réu poderá ser postulada antes do oferecimento da contestação. A referida parte ainda não foi citada, ou seja, ainda não se defendeu. Por conta disso, sugiro a HOMOLOGAÇÃO da desistência da parte autora com relação à ré BRASIL TUR VIAGENS - CNPJ nº 21.456463/0001-32 2. Sobre a preliminar apresentada pela requerida FRT Operadora de Turismo Alega a demandada que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação em virtude de ser mera intermediária do serviço. Sobre esse assunto, sabe-se que a agência de viagens, intermediadora da compra de passagens aéreas entre os passageiros e a companhia aérea, que deixa de realizar a remarcação das passagens, após ter recebido a importância correspondente para o devido fim, age com falha na prestação de seu serviço, situação que enseja o dever de indenizar os prejuízos e compensar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelos passageiros. Verifica-se, in casu, que a reclamada é responsável pelos danos decorrentes do serviço e também possui responsabilidade quando se tratar de remarcação, cancelamento ou reacomodação desse serviço que intermedia, razão pela qual, sugiro que a preliminar de ilegitimidade passiva seja REJEITADA. 3 - Mérito Sobre a rescisão contratual e os pleitos indenizatórios Mesmo havendo a inversão do ônus da prova, verifica-se que a requerente comprova ter adquirido passagens aéreas da empresa ré e que ao tentar, com antecedência, remarcar a data da viagem, não conseguiu e que também não conseguiu o reembolso do valor pago (R$ 6.655.45). Desta forma, o pedido indenizatório de prejuízo material (reembolso de valor pago por um serviço não usufruído) deve ser julgado procedente acatando-se o pleito de restituição do referido valor, com o desconto postulado pela autora de 10 %, pois, a autora informou como antecedência de 15 (dias), tempo suficiente para empresa ré fazer a revenda da passagem. Ademais, a ré não comprovou a desistência de última hora que impossibilitou da revenda da passagem, de modo que a multa cobrada revela-se abusiva e pode configurar enriquciemento sem causa. A requerida, mesmo não sendo empresa de aviação, faz parte da cadeia de fornecimento e responde pelos transtornos causados aos seus clientes. De outra banda, quanto ao pleito de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, verifico que a situação é mero desacordo comercial, não havendo violação aos diretos da personalidade a ensejar dano moral indenizável. 4 - Dispositivo Posto isso, sugiro, julgar Parcialmente procedente exclusivamente para condenar a requerida exclusivamente a restituir à promovente o valor de R$ 5.989,90 (cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), consistente no prejuízo material, incidindo-se correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o desembolso. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 03 de maio de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALANA GIUSSANI em 25/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TAMARA GEREMIA MELCHIOR em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MUCKE FLEURY em 24/08/2023 23:59.

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