Cumprimento de sentença 1002820-60.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002820-60.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002820-60.2022.8.11.0021.. REQUERENTE: OI S.A. EXECUTADO: NADIA CRISTINA BARROS SILVA Intimação - DECISÃO VISTOS. A parte devedora deverá, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprovar nos autos, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Juntamente com o comprovante de pagamento, a parte devedora deverá apresentar planilha detalhada do cálculo de atualização do débito até o dia do efetivo pagamento, com exata observância do comando judicial. Fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de extinção do processo. Ocorrendo o pagamento e a concordância da parte credora, renove-se a conclusão (para Análise de Alvará). Oferecidos bens à penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de preclusão, com a consequente formalização da penhora. Sendo aceitos os bens ofertados, lavre-se o auto de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso), sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de bens, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, a) manifeste-se nos autos indicando bens específicos do devedor disponíveis para penhora e b) apresente planilha de cálculo detalhada e legível, demonstrando o valor atualizado do débito e fazendo constar todos os parâmetros do cálculo (valor base, termo inicial, termo final, índices de juros e correção monetária), sob pena de arquivamento. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Após, renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002820-60.2022.8.11.0021 Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com condenação em dano moral ajuizada por NADIA CRISTINA BARROS SILVA em face de OI S.A., ambos devidamente qualificados. Nos termos do prevê o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, o relatório está dispensado. Passa-se ao resumo dos fatos relevantes e à fundamentação. As partes não postularam a produção de prova oral em audiência e o feito está apto a receber o seu julgamento. A reclamante narra que teve seu nome indevidamente negativado em razão de uma suposta pendência do valor de R$ 196,04 cujo número de contrato é 0005081000021285. Verbera que não possui vínculo com a parte ré e que nunca havia recebido qualquer tipo de cobrança ou notificação da parte ré, que justifique o alegado débito e a inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito. Pleiteia a inversão do ônus da prova, a anulação do negócio jurídico com a consequente inexigibilidade da dívida e a condenação da parte ré a lhe pagar o valor de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Por outro lado, a parte ré apresentou contestação (id. 106915053), ocasião em que se defende dizendo que há evidente vínculo contratual existente entre as partes, contrato assinado, histórico de consumo e contas pagas. No mérito, alegou exercício regular de direito em razão do postulante ter sido o titular da linha (62) 98634-4635 e que a quantia cobrada decorre de inadimplência da autora e resolução contratual. Formulou pedido contraposto postulando a condenação do autor no valor do débito apontado. Apesar de já sair intimada da audiência de conciliação ciente da necessidade de impugnar a contestação, a autora não apresentou réplica. Inexistindo preliminares, passa-se ao exame do mérito. 1 - Mérito No caso dos autos, compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento. Não é razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. A parte reclamante alega desconhecer o contrato de prestação de serviços que originou a dívida e a anotação restritiva de crédito. Todavia, em exame do conjunto fático provatório disponível nos autos, mormente quanto aos documentos inclusos nos ids. 106915055, 106915058, 106915059 e 106915060, observa-se que a parte reclamada juntou aos autos a cópia, devidamente assinada, do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, dentre outros documentos que legitimam a cobrança do valor discutido nos autos e a negativação decorrente da inadimplência da autora. Há que se ressaltar que a assinatura lançada no referido contrato é idêntica à assinatura lançada pela requerente em seu documento pessoal e outros documentos inseridos nos autos. Isso significa dizer que, embora não tenha sido produzida perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura da parte reclamante, no caso em exame, todas as assinaturas inseridas nos documentos encartados em id. 106915055 são visivelmente idênticas às exaradas nos documentos que instrui a inicial, e, a autora sequer impugnou o teor do documento. Ademais, não há nos autos prova de fato impeditivo, modificativo o extintivo do referido crédito (CPC, art. 373, inciso II), situação em que evidencia a legitimidade da dívida e que não há conduta ilícita por parte da empresa reclamada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RÉ QUE JUNTA CONTRATO COM A ASSINATURA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ASSINATURA VISIVELMENTE IGUAL A DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Desnecessidade de perícia técnica para fins de análise de assinatura, pois a mesma é visivelmente idêntica a da autora no decorrer da lide, bem como a do documento de identidade acostado na inicial. Ré que logrou êxito em trazer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, acostando cópia do contrato do empréstimo com a assinatura e documentos da autora, afastando assim, o alegado na inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO IMPROVIDO (TJRS, 3ª Tur. Cív; RC nº 71005028071, Rel.: Roberto Arriada Lorea, DJU 11/09/2014). Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, a cobrança é legítima e não há conduta ilícita. Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. 2 - Litigância de má-fé Restou evidente que a parte reclamante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do artigo 80 do Código de Processo Civil. Importe lembrar que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade, nos termos do art. 77, I, do Código de Processo Civil. Portanto, visível a intenção do requerente de se beneficiar da ausência de juntada do contrato para auferir enriquecimento ilícito, promovendo a ação de maneira desleal e maliciosa com objetivo de enganar o julgador. De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites. O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais. Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antônio Carlos Marcato, p. 84/85). A quebra do dever processual pelo reclamante ao negar dívida existente com a finalidade de induzir o julgador a erro constitui litigância de má-fé. A presente ação espelha tudo aquilo que não é admissível em Juízo, ou seja, a apresentação de versão falsa e tentativa de manipulação do sistema de Justiça, com o fim de obter indenização indevida. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Por fim, considerando o previsto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o qual prevê que a parte condenada em litigância de má-fé deverá arcar com as custas e com os honorários do advogado. 3 – Sobre o pedido de gratuidade da justiça A requerente postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, a gratuidade da justiça ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para eventual fase de admissibilidade de recurso inominado. 4 - Dispositivo Posto isso, proponho julgar IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e, por outro lado, julgar PROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para condenar a parte reclamante: a) A pagar à parte requerida o valor de R$ 196,04, incidindo-se correção monetária pelo INPC e juros de mora ambos a partir do vencimento; b) Custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; c) Pena de litigância de má-fé no equivalente a 9% (nove por cento) do valor da causa a ser revertido em favor da parte requerida, conforme prevê o artigo 81 do CPC. Retificar o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 10 de maio de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Decorrido prazo de NADIA CRISTINA BARROS SILVA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48463723

Decorrido prazo de OI S.A. em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48463722

Decorrido prazo de NADIA CRISTINA BARROS SILVA em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de OI S.A. em 23/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/11/2025 23:59

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/11/2025 23:59

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