Execução de Título Extrajudicial 1009257-77.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009257-77.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1009257-77.2018.8.11.0015. Inicialmente, impede acentuar, desde logo, que, não obstante os argumentos esposados pela curadora especial do executado (ID n.º 87840885), o certo é que tal múnus não confere à nomeada a possibilidade de ofertar irresignação por negativa geral, de acordo regra esculpida no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto porque, considerando-se que o título executivo que instrui a exordial goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade [art. 783 e 786 do Código de Processo Civil], que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, perfaz necessário que sejam suscitadas, de forma objetiva e clara, as questões de direito capazes de desconstituir o título executivo, por vício na sua formação, ou a nulidade na tramitação da execução, em conformidade com o art. 917 do aludido Diploma Legal, não bastando a mera impugnação genérica. Portanto, diante desta moldura, considerando-se que a tese suscitada curadora especial nomeada não é capaz de desconstituir o título executivo em liça ou acarretar a nulidade do procedimento executivo, visto que não há impugnação específica aos fatos, INDEFIRO o pedido formulado pela Curadora Especial na petição acostada no ID n.º 87840885. A fim de viabilizar o pedido de diligências no Sistema SISBAJUD com o objetivo de amealhar informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição judicial, DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das guias de cobrança para as consultas, conforme determina a Lei n. 7.603/2001, alterada pela Lei n. 11.077/2020, Tabela B, item 04, bem como apresente memória de cálculo atualizada da dívida. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Sinop/MT, em 27 de maio de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ELISIANE BOTTEGA em 13/03/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada Requisição de Informações

Todas as movimentações(158)