Execução de Título Extrajudicial 1014471-68.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014471-68.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones(WhatsApp): (65) 3648-6422/6424/6427, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - e-mail (secretaria): [email protected]. e-mail (gabinete): [email protected] Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1014471-68.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 301.095,11 ESPÉCIE: [Acessão, Inadimplemento, Arras ou Sinal, Cláusula Penal, Correção Monetária, Capitalização / Anatocismo] POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ Endereço: RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 503, CONDOMINIO SAINT MORITZ, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-350 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LORENZA BALBUENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENZA DA SILVA MARTINS POLO PASSIVO: Nome: ALAIN ROBSON BORGES Endereço: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 861, - DE 225/226 A 651/652, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-310 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) ALAIN ROBSON BORGES para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 301.095,11 Resumo da inicial: "CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MORITZ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ 33004854/0001.03, localizado na RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES Nº. 503 - BAIRRO POPULAR, CUIABÁ- MT- endereço eletrônico: classica imobiliria [email protected], por intermédio de sua advogada signatária, com endereço profissional descrito no roda pé deste, onde recebe Intimações de estilo, vem à honrada presença de Vossa Excelência, consubstanciado no artigo. 784, incs. VIII, X, c/c art. 829, todos do CPC, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE TAXA DE CONDOMINIO E ASSESSORIOS contra ALAIN ROBSON BORGES, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF Nº 690.718.371-49 e do RG Nº 1036548-6 SSP/MT, residente e domiciliado Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 861, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá-MT, CEP 78.000-000, endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos de direitos e a seguir aduz: DOS FATOS: O EXECUTADO e o NU PROPRIETARIO do imóvel, objeto de cobrança Unidade Autônoma 701 do Condomínio Residencial Saint Moritz, ora Exequente, desde 05.05.1997, imóvel matriculado junto ao Cartório do 7º Ofício desta Comarca sob nº 6598, doc. anexo. Embora conste na certidão que imóvel possui usufrutuaria vitalícia em favor de ANA MARIA BORGES, esta já foi revogada, em sede de liminar conforme decisão a seguir colacionado: Nessa condição, o Executado encontra-se obrigado a pagar a cota condominial de todas as despesas gerais e encargos do Exequente, conforme estipulado na Lei e na Convenção Condominial Doc. anexo.As cotas de taxas condominiais estão inadimplidas desde em 05.06.2013, referente a taxas condominiais em abertas, entre taxas ordinárias e extraordinárias, conforme anexo memorial de debito, já atualizado. Os boletos que fundamental o titulo extrajudicial encontra-se todos anexos. Em face de previsão contratual, Cláusula 3º e Cláusula 5ª, § Único, o condômino inadimplente fica sujeito à correção monetária, juros moratórios de 1% (um por cento) a.m., multa de 2% (dois por cento) e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento).Esclarece o exequente que tentou receber seus créditos em outra ação em sede de Juizados, processo de nº. 8090878-87.2016.811.0001, que tramitou no 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá MT, porem as tentativas de encontrar o executado restaram todas infrutíferas, conforme faz prova anexa, (certidão de oficial de justiça, AR NEGATIVO), pelo fato da impossibilidade de citação por edital, não restou alternativa ao exequente se não a desistência daquela ação e ajuizar a presente no juízo comum, caso reste negativo as tentativas de citação, seja possibilitada a citação por hora e posteriormente, se restarem infrutíferas as tentativas de citação, seja deferida a citação por edital. Portanto na condição de condômino, o executado deve responder pelas despesas condominiais, porquanto estas têm natureza propter rem, ou seja, o condômino tem obrigação de contribuir para a conservação do bem comum, independentemente do uso das áreas comuns ou do usufruto das benfeitorias, ou mesmo da sua anuência. Assim, as prestações de serviços e despesas condominiais da unidade perfazem o rol de títulos executivos extrajudiciais, de acordo com o art. 784, inciso VIII e X do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). CUIABÁ, 29 de maio de 2023. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de penhora

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(21)