Execução de Título Judicial 0000376-65.2007.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000376-65.2007.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: COMERCIO E REPRESENTACOES BORNHOLDT LTDA - Réu: COMERCIAL ITAUBENSE DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000376-65.2007.8.11.0096 - Trata-se de ação de execução proposta por Comércio e Representações Bornholdt em face de Comércio Itaubense de Gênero, ambos qualificados. A causa foi recepcionada pela decisão de id. n° 72215702 – pág. 32. Realizada a penhora de um imóvel no id. n° 72215702 – pág. 52. A parte exequente não recolheu a diligência de sua incumbência, resultando na devolução de precatória, consoante id. n.º 72215702 – pág. 114. Posteriormente, foi intimada (id. n.º 114261736) por meio do seu patrono e pessoalmente, sob pena de extinção e deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. A parte autora foi intimada por meio do seu advogado e pessoalmente para dar seguimento ao feito. Porém, nada requereu, permanecendo silente. O processo está paralisado por desídia da parte autora, o que indica que não possui interesse no seguimento do feito. Nesse passo, à luz das determinações do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto, quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias e, se intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, permanecer inerte. Dicção do art. 485, inciso III e § 1.º, do CPC. Assim, no caso em tela, ficou caracterizado o abandono da causa, o que leva à extinção do processo sem resolução de mérito e permite a parte demandar sobre o mesmo direito oportunamente, se do seu interesse for. Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – INOCORRENCIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito por abandono da causa é medida que se impõe diante da desídia da parte em cumprir a determinação judicial, desde que intimada pessoalmente, bem como o advogado, na forma do art. 485, III, do CPC/15. (TJMT - APL: 00003393820148110049 50109/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE em 26/06/2017). Em respeito aos princípios da celeridade processual, efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, elencados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e nos artigos 4º, 6º e 8º, do Código de Processo civil, inadmissível que o processo fique inativo. Assim, a extinção pelo abandono da causa é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento da penhora do imóvel no id. 72215702 – pág. 52. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 27 de maio de 2023 (sábado). Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COMERCIO E REPRESENTACOES BORNHOLDT LTDA em 10/11/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(212)