Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002411-12.2018.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002411-12.2018.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: APARECIDO CATHARINO DE JESUS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0002411-12.2018.8.11.0096 - Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença proposta por Aparecido Catharino de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social, todos já qualificados nos autos. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. n.º 70625606, sendo indeferida a tutela de urgência. Juntado o laudo pericial no id. n.º 70625607 – pág. 26/32. Apresentada proposta de acordo pela parte requerida no id. n.º 70625607. Na sequência, a parte autora no id. n.º 70625607 – pág. 35/43, informou o falecimento do autor e pugnou pela habilitação dos herdeiros, apresentando concordância com o acordo apresentado. Determinada a intimação da parte contrária pela r. decisão de id. n.º 70625607, para fim de manifestar concordância com o pedido de habilitação. É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, cumpre elucidar que o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A transação é um contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes previnem ou terminam um litígio (artigo 840, Código Civil). Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação ou o acordo deve ser formalizado por petição ou tomado por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes, autor e réu, e para constituir título executivo deve ser homologado por sentença. (TJMG; APCV 1.0702.13.073561-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018). Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. n.º 70625607 – pág. 33/34, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a habilitação pretendida dos sucessores da parte requerente Inês Alves dos Santos, Aleandro Alves Catharino de Jesus, Alexandre Alves Catharino de Jesus e Adriano Alves de Jesus, a teor dos artigos 313, § 2º e 687, 688, 689, 690 todos do CPC e artigo 112 da Lei 8.213/1991. Promova-se a retificação do polo. Deixo de determinar a implantação do benefício, ante o falecimento do autor, já regularizado pela habilitação dos herdeiros. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias em si, condeno as partes a pagá-las, pro rata, a teor do artigo 90, § 2.°, do CPC. Ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (id. 70625606 – pág. 48), a exigibilidade destas fica suspensa por cinco anos, quando prescreverá, se até lá não restar demonstrado ter superado a hipossuficiência econômico-financeira reconhecida das partes. Sem condenação em honorários, ante a inexistência de litigiosidade. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado e ofício. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 27 de maio de 2023 (sábado). Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/05/2025.

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