Cumprimento de sentença 1018358-12.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1018358-12.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018358-12.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: OI S.A. EXECUTADO: ANDREIA REGINA SANTOS LEITE Vistos, Vieram os autos conclusos para análise da manifestação de id. 104381254, em que a parte executada noticiou o excesso na execução e requereu o desbloqueio dos valores e veículos diante da inércia do credor. É o sucinto relato. Atenta aos autos verifico que o polo ativo foi validamente intimado da determinação de id. 66268312, na data de 15/10/2021; contudo deixou transcorrer o prazo sem impulsionar o feito. Nesta trilha, o polo ativo não providenciou o necessário para o andamento processual, permanecendo inerte, mesmo com advertência legal (id. 66268312). Contudo, se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, não é possível a extinção imediata pela desídia do requerente, eis que prevalece o seu interesse. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA DO CREDOR QUANTO AO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE POSSIBILITA APENAS O SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU REQUERIMENTO DA PARTE PROMOVIDA. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 485, do CPC, se aplica apenas aos processos de conhecimento, posto que na fase de execução de sentença, prevalece o interesse do credor, que tem em seu favor um título executivo judicial, de modo que, se em tal fase se omite, seria o caso de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, do CPC. 2. No caso concreto não houve a observância da norma constante no art. 485, §1°, do CPC, porquanto o Recorrente não foi intimado para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Tanto o artigo 485, § 6º, do CPC, quanto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça expresso na Súmula n. 240, preveem que a extinção do processo por abandono da causa pela parte promovente depende do requerimento da parte promovida, o que inexistiu no presente caso. 4. Sentença anulada. 5. Recurso conhecido e provido.” (N.U 8010058-13.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 16/03/2023). Posto isso, em observância ao art. 485, §1º, do CPC, intimo o demandante, em nome do causídico habilitado, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Decorrido prazo de OI S.A. em 15/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ANDREIA REGINA SANTOS LEITE em 15/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(111)