Ação Penal - Procedimento Sumário 0021281-67.2016.8.11.0002 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0021281-67.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021281-67.2016.8.11.0002.. REU: CLAUDIO AUGUSTO MARTINS MAMORÉ Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Com vistas, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado CLAUDIO AUGUSTO MARTINS MAMORE, diante da ocorrência do instituto da prescrição punitiva, em relação ao delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal. No que tange ao delito em questão, possui pena máxima inferior a 01 (um) ano, conforme o artigo 109, inciso VI, do Diploma Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre, em 03 (três) anos. Compulsando os autos, denota-se que a denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2017 e que o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, em 21 de janeiro de 2020. Em, 07 de julho de 2022, o réu foi citado da presente ação, na secretaria do Fórum. A suspensão do prazo prescricional regula-se pelo máximo da pena cominada, consoante a Súmula 415, do STJ, portanto, o prazo prescricional dos autos voltou a transcorrer no dia 09/05/2017. Assim, somado o prazo entre a data do recebimento da denúncia em 30 de janeiro de 2017 até 21 de janeiro de 2020, em que o processo e o prazo prescricional estiveram suspensos, se passaram quase 03 anos (faltaram 11 dias) e, a data que o processo voltou a correr (07 de julho de 2022), até a presente data, totaliza um período superior a 03 (três) anos, de modo que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, em face da pena abstrata prevista para o referido delito. Por todo o exposto e, em consonância com o parecer Ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CLAUDIO AUGUSTO MARTINS MAMORE, qualificado nos autos, concernente ao delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, objeto desta Ação Penal, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, e determino o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Várzea Grande, data registrada pelo Sistema. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Transitado em Julgado em 05/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(123)

legal