Execução Fiscal 0031394-31.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0031394-31.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MINAS ZINCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0031394-31.2014.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de MINAS ZINCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros sob alegação de ser credora da executada na importância de R$ 1.180.341,80 (um milhão e cento e oitenta mil e trezentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), fundada na Certidão de Dívida Atida nº 20141985. No Id nº 71427229 encontra-se exceção de pré-executividade instaurada pela empresa executada na qual aduz que os valores de correção da CDA objeto da presente estão excessivos extrapolando o limite da taxa SELIC estabelecido pelo Tema 1.062. Requer o acolhimento da exceção e afastando o excesso no valor, limitando os juros aos parâmetros máximos (Selic). A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar, refutou os argumentos tecidos na exceção de pré-executividade, afirmando que o incidente não merece prosperar postulando pela sua rejeição e o regular prosseguimento da execução fiscal até a satisfação do crédito reclamado. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. Arguiu a parte excipiente a abusividade na cobrança dos juros e correção monetária, afirmando serem exorbitantes. No entanto, com os documentos corroborados nos autos, não é possível, verificar a veracidade das alegações, embora este juízo tenha o entendimento como plausível a revisão de juros e correção monetária em sede de exceção de pré-executividade, é necessário que o pleito esteja devidamente instruído com documentos que corroborem as alegações. A inconstitucionalidade da correção monetária alegada pelo credor não restou comprovada no cálculo apresentado no ID nº 71427235, eis que carece de informações básicas de fórmula de cálculo para que o débito seja atualizado conforme a taxa SELIC. Da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SÚMULA N° 393/STJ – AGRAVO E INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Inteligência do enunciado sumular nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de Instrumento Desprovido. (TJMT - N.U 1008833-41.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 14/04/2023). Em assim sendo, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, determinando, por conseguinte, a tramitação regular da execução até a satisfação integral do crédito. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Verifico que apesar de ser deferida a realização de SISBAJUD na decisão de ID nº 53278607, não houve protocolamento junto ao sistema, razão pela qual, após o decurso do prazo recursal desta decisão, renove-se a conclusão para o devido prosseguimento do feito. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINAS ZINCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de EUGENIO PACELI LOPES em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de PEDRO JULIO LOPES em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(114)