Cumprimento de sentença 0035372-45.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0035372-45.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0035372-45.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOAO CARLOS CHRISTOFFOLI, LILIAN NUNES CHRISTOFFOLI EXECUTADO: CONSTRUTORA LOPES S.A., THE FIRST EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais proposta por JOÃO CARLOS CHRISTOFFOLI E OUTRA, em face de CONSTRUTORA LOPES S.A. E THE FIRST EMPREENDIMENTOS LTDA., que teve os pedidos julgados parcialmente procedentes, para decretar a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e condenou as requeridas, solidariamente, a restituírem o autor o valor de R$ 26.923,23, corrigido pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês a partir da citação válida; sucumbência recíproca de 10% sobre o valor da condenação, mantendo suspensa a cobrança em face dos autores serem beneficiários da justiça gratuita (ID 40117761 – fls. 6/7). As partes interpuseram recursos de apelação que foram decididos monocraticamente, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, em decisão monocrática, com base no Art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por CONSTRUTORA LOPES S.A. e THE FIRST EMPREENDIMENTOS LTDA. Por outro lado, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por JOAO CARLOS CHRISTOFFOLI e LILIAN NUNES CHRISTOFFOLI para condenar as empresas, de forma solidária, à restituição integral das parcelas pagas pelos Autores/Apelantes, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e juros moratórios de 1% a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização em favor deles, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Como corolário lógico, determino que os ônus sucumbenciais sejam suportados integralmente pelas empresas CONSTRUTORA LOPES S.A. e THE FIRST EMPREENDIMENTOS LTDA., majorando os honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §11, do CPC, de 10% para 12% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. A parte requerida opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados e foram condenadas à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, transitando em julgado aos 25/12/2018. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada ofertou bem à penhora, que não foi aceito pelos exequentes; as demais tentativas de penhora não foram frutíferas e o bem imóvel que indicado pelos exequentes não pôde ser penhorado, por se tratar de bem de terceiro, restando afastada a alegação de fraude à execução, por ter sido transferido antes do pedido de penhora. Ausentes outros bens livres e desembaraçados em nome das executadas, os exequentes apontam confusão e ocultação patrimonial das empresas em nome dos sócios, e pretendem atingir o bem deles para saldar o crédito advindo de relação consumerista, razão da interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nos termos do art. 134 e 135 do CPC/15, CITEM-SE os sócios abaixo mencionados, para manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias: - LUCIO HUMBERTO LOPES, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 175.185.198-28, portador do RG 23.845.973-1 SSP/SP, com endereço na Rua Estevão de Mendonça, nº 2.200, Apto 704, bairro Quilombo, Cuiabá/MT, CEP 78043- 405; - CAIO CÉZAR ROSA LOPES, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 331.046.928-07, portador do RG 9102072891 SSP/RS, residente na Rua Oito, nº 80, Apto 203, bairro Jardim Petrópolis, Cuiabá/MT, CEP 78093-650. Comunique-se o cartório distribuidor para as anotações devidas, nos termos do art. 134, §1º do CPC/15. Fica o presente feito suspenso, nos termos do art. 134, §3º do CPC/15, no que tange aos atos executórios. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de penhora

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LOPES S.A. em 24/09/2024 23:59

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(16)