Cumprimento de sentença 1000339-27.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000339-27.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000339-27.2022.8.11.0021 Vistos, etc. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por SARA GLEIVIANE LIMA CARDOSO MARTINS em face do BANCO BRADESCO S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte devedora, ao ser intimada dos comandos judiciais exarados no despacho id. 105375969, entendeu por apresentar Embargos à Execução (petição – id. 108559985). Não houve a penhora de bens da parte executada, e, os embargos foram opostos de forma tempestiva. Além disso, a parte embargante providenciou a garantia do Juízo (comprovante de depósito judicial – id. 108559987), razão pela qual, passa-se a analisar os embargos opostos. Alega a parte embargante que “não foi intimada via diário da justiça” e que há “excesso de execução, R$ 7.439,38, valor executado a título de astreinte”. Não há que se falar em ausência de intimação da parte executada via diário da justiça, pois, conforme demonstrado pela parte exequente (id. 109964902, pág. 02) o ato foi devidamente publicado no Diário Eletrônico de Justiça Nacional. Por outro lado, constato que a parte exequente postula exatamente os valores que foram estabelecidos na sentença transitada em julgado, sendo, dano moral no valor de R$ 6.000,00 e restituição de quantia cobrada indevidamente, nada mais do que isso, inexistindo quantia executada a título de astreinte. Analisando o requerimento de cumprimento de sentença, o valor executado nada tem a ver com astreinte. Além disso, evidencia-se que a parte embargante faz confusão com o valor, pois, a exequente postula R$ 6.870,01 (R$ 6.120,00 + R$ 750,01) e a executada/embargante efetuou garantia do Juízo no valor de R$ 7.439,38. Ademais, apesar de informar excesso no cumprimento na sentença não indica qual o valor que entende devido, motivo que deve ser rejeitado os referidos embargos à execução. Diante disso, sugiro a IMPROCEDÊNCIA dos embargos da devedora, homologando-se o cálculo apresentado pela exequente/embargada (id. 102989513). Diante do fato de que restou configurada a hipótese contida no inciso II, do parágrafo único, do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 (improcedentes os embargos do devedor), proponho a condenação da parte embargante (Bradesco S/A) ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, conforme artigo da 55 da Lei dos Juizados Especiais. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Decorrido o prazo sem irresignação das partes, determino: I) a intimação da exequente para atualizar o cálculo apresentado em id. 102989513; II) o que feito, expeça alvará em favor da parte exequente no valor apresentado no cálculo atualizado, observando os dados bancários fornecidos na petição id. 102989509; III) considerando que o valor depositado judicialmente em id. 108559987 extrapola o valor do crédito da autora, determino a expedição de alvará de liberação do crédito residual em favor da parte executada, intimando-a para informar dados bancários nos autos. Cumpra-se. Água Boa/MT, 24 de maio de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SARA GLEIVIANE LIMA CARDOSO MARTINS em 29/10/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/10/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(134)