Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001198-73.2018.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001198-73.2018.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001198-73.2018.8.11.0024 EXEQUENTE: JOAO VICENTE DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto e bem examinado. Trato de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA que tem como credor/exequente, ora impugnado JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA, sob a alegação de que houve excesso de execução, uma vez que o credor/exequente apurou como devido o importe de R$ 172.728,61 (cento e setenta e dois mil setecentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos) e o devedor/executado, ora impugnante, informa ser R$ 129.750,72 (cento e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), apontando uma diferença de R$ 42.977,89 (quarenta e dois mil novecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos). O credor apresentou manifestação no sentido de que concorda com o valor informado pelo Instituto e requer a expedição do necessário para o recebimento do crédito. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Atendida a tempestividade e intimado o credor, na pessoa de seu advogado, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação, a teor do que dispõe o art. 920, I, do CPC, o credor apresentou manifestação no sentido de que concorda com o valor informado pelo Instituto e requer a expedição do necessário para o recebimento do crédito, sendo prescindível ao magistrado, para a verificação dos cálculos, valer-se de contabilista do juízo – CPC, art. 149, art. 524, § 2º -, assim como designar audiência de instrução. O Instituto, após intimado nos autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – CPC, art. 535 -, apresentou IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO com a alegação de ocorrência de excesso de execução - CPC, art. 535, IV -, manifestando-se o credor/exequente, ora impugnado, no sentido de concordar com o importe informado e pela expedição do necessário para o recebimento do crédito, razão pela qual permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, faço-o porque desnecessária qualquer produção de prova outra ou designação de audiência, principalmente em razão da existência de matéria incontroversa e possibilidade de o credor reconhecer o alegado excesso de execução, que se manifesta quando a parte pretende executar quantia superior à dívida – CPC, art. 535, § 2º. Ao concordar com valor admitido pelo devedor, o credor reconhece implicitamente o excesso de execução suscitado, devendo o pedido da impugnação ser reconhecido com a condenação do credor no pagamento da verba honorária, pois deu causa ao excesso quando do pedido na ação em fase de cumprimento e planilha juntada – princípio de causalidade. O STJ consolidou orientação, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que o acolhimento da impugnação, ainda que de forma parcial, enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do executado - REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011. Ademais, constatado o excesso de execução relativamente ao valor dos honorários de sucumbência devidos ao Advogado do vencedor e acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença nesse aspecto, é cabível a condenação do procurador da parte ao pagamento da verba honorária correspondente. A condenação do procurador da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ficará no importe restrito a percentual aplicado sobre o excesso de execução da verba honorária da fase de execução, autônoma e independente do crédito principal. Os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado, de forma que a decisão judicial que os estabelece é título executivo que pode ser executado de forma autônoma – EOAB, arts. 23 e 24, §1º -, independentemente da existência do montante principal a ser executado, ou seja, a relação obrigacional ao pagamento dos honorários, dessa forma, é absolutamente autônoma, e não se subordina à outra relação entre as partes. A nova disciplina acerca do honorário de sucumbência – CPC, art. 85, §14 -, constitui direito do advogado e não sujeitos à compensação e eventual discussão em torno do montante devido a este título se faz por conta e risco do advogado, devendo este suportar os ônus de eventual insucesso. Confirma esse entendimento o CPC, art. 99, §5º, o qual estará sujeito a preparo o recurso que trate exclusivamente do valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita. Assim, necessária a condenação do procurador da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fixado sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor individualmente executado e aquele efetivamente devido a cada um dos exequentes), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Nesses termos: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou a interpretação de fatos e documentos para sua constatação. 2. O erro de interpretação, decorrente da incorreta avaliação do conteúdo dos atos processuais, não se consubstancia em erro material. 3. Se o alegado equívoco ocasionou ônus para a parte contrária, traduzido no manejo de impugnação dos cálculos apresentados, é inafastável a imposição de ônus sucumbenciais em face da incidência do princípio da causalidade. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido”. (STJ - REsp: 1345857 RJ 2012/0202065-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. A procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, por excesso de execução, autoriza a fixação da verba honorária em favor da parte impugnante. Recurso provido para fixar os honorários devidos pelo exequente em 10% sobre o valor exigido indevidamente”. (TJ-SP - APL: 00389458319998260554 SP 0038945-83.1999.8.26.0554, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 08/03/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2016) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE. 1. Não há que se falar em aplicação do Tema STJ 1050 ao caso em julgamento, uma vez que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados, sobre as parcelas devidas a título de diferenças do valor da aposentadoria do autor/agravado revisada e do benefício recebido, conforme o título judicial, e não sobre a integralidade do valor devido a título do benefício de aposentadoria. 2. Considerando a sucumbência em face do acolhimento da impugnação do INSS ao cumprimento de sentença quanto ao excesso de honorários sucumbenciais apresentados pelos Advogados da parte agravante, correta a condenação dos causídicos do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores públicos, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apurado”. (TRF4, AG 5036203-86.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/02/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. EXCESSO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS SOBRE O EXCESSO APURADO. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a existência de excesso de execução e acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a condenação do procurador da parte ao pagamento da verba honorária correspondente. 2. Reconhecida a sucumbência parcial, deve o procurador da parte ser condenado ao pagamento da verba honorária em 10% sobre a diferença resultante entre o montante efetivamente devido a título de honorários advocatícios e aquele cobrado em excesso". (TRF4, AG 5005934-30.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 22/04/2022) Isso posto e o que mais consta nos autos do processo, diante do reconhecimento pelo credor da procedência das alegações da parte adversa, HOMOLOGO/JULGO PROCEDENTES os pedidos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nessa IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO para o fim de decotar/excluir o excesso apontado de R$ 42.977,89 (quarenta e dois mil novecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) e homologar o débito total de R$ 129.750,72 (cento e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 112.826,72 (cento e doze mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos) para a parte autora/exequente e o valor de R$ 16.924,00 (dezesseis mil novecentos e vinte e quatro reais) com relação aos honorários sucumbenciais, com data base 4/2022. Condeno a parte impugnada quanto ao seu crédito (principal) e o advogado da parte quanto ao crédito dos honorários advocatícios exigido porque os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar e, portanto, deve responder pela exigência em excesso e procedência da impugnação – CPC, art. 90, caput -, respondendo cada qual quanto ao seu crédito, no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença cobrada em excesso/proveito econômico obtido, considerando o grau de zelo do profissional, o fácil lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa previdenciária, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com a concordância da parte adversa – CPC, art. 85 e §§ 1º e 2º -, cuja exigibilidade apenas da parte impugnada, beneficiária da assistência judiciária gratuita, permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – CPC, art. 98, § 2º e 3º. Após o decurso do prazo, DETERMINO que expeça ofício requisitório de Precatório (créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos)/Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos) e, após a expedição pelo sistema e-PrecWeb - Resolução Presi 32 e Portaria Presi 193/2021, ambos do TRF 1ª Região - e antes de encaminhamento ao TRF 1ª Região, que intime/cientifique as partes do teor do ofício requisitório para, querendo e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem – Resolução 458/2017 do CJF. A intimação/cientificação do(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. - e do Instituto pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º. Por fim, nada impugnado ou requerido pelas partes, DETERMINO a remessa ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região - CRFB/1988, art. 100 e CPC, art. 535, § 3º. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 27 de maio de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DE OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(16)