Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002063-62.2019.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002063-62.2019.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM ORDINÁRIO - CPC, art. 318 e ss. -, com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA - CPC, arts. 300 e ss. -, ajuizada por JUREMA DE SOUZA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), cujos pedidos são de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar ao Instituto requerido que pague o benefício objeto da lide – AUXÍLIO-DOENÇA com conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – e, no final, o reconhecimento em definitivo de implantação do benefício de prestação continuada, assim como a condenação nas parcelas vencidas e demais decorrentes da sucumbência – custas, taxas, despesas processuais e honorários de advogado. Alega a requerente que é segurada da Previdência Social, na qualidade de segurada facultativa. Afirma que foi diagnosticada com transtornos de disco lombares – CID M51.1 –, discos intervertebrais com radiculopatia – CID 545 –, hipertensão essencial – CID I10 –, transtornos endócrinos – CID E34 –, espondilose – CID M47 –, doença de refluxo de gastroesofágico – CID K21 –, cólica nefrética não especificada – CID N23 –, deficiência de cálcio da dieta – CID E78 –, transtorno dos tecidos moles – CID M70 – e coxartrose – CID M16 –, o que a incapacita para desenvolver suas atividades laborativas, razão pela qual, em 9/7/2019, requereu administrativamente ao INSS o benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido, sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Por esse motivo ingressou judicialmente com o presente pedido de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi determinada a intimação/citação da parte adversa. O Instituto requerido foi citado e a contestação apresentada, em que alegou que não há nos autos comprovação da incapacidade temporária ou definitiva da autora para o trabalho, bem como não há comprovação de qualidade de segurada e cumprimento da carência mínima legal, razão pela qual requereu o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Impugnou-a a parte autora. Foi realizada perícia pelo médico perito nomeado pelo juízo e o laudo juntado aos autos. Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte autora não concordou com o resultado da perícia e pugnou pela elaboração de prova testemunhal. A parte ré, devidamente intimada, quedou-se inerte. Após a oitiva da testemunha, os autos vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A parte requerente pleiteia a concessão de benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA com conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, previsto na CRFB/1988, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis n. 8.212/1991 e n. 8.213/1991, assim como Decreto n. 3.048/1999. Considerando que, em caso de julgamento procedente, a data do início do benefício será a data do requerimento administrativo – 9/7/2019 -, não haverá parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que precedem à data do ajuizamento da ação, razão pela qual é desnecessária a análise da prejudicial de prescrição. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese de julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. O auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) meses, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos – art. 59 da Lei 8.213/1991. Essa incapacidade deve ser temporária. A aposentadoria por invalidez apresenta os mesmos requisitos do auxílio-doença em relação à qualidade de segurado e à carência – 12 (doze) meses -, todavia será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência – art. 42 da Lei 8.213/1991 –, ou seja, a incapacidade deve ser total e permanentemente para qualquer trabalho. Assim, para fazer jus tanto ao benefício de auxílio-doença quanto ao benefício de aposentadoria por invalidez deve o trabalhador comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, quando for o caso, e a incapacidade para o trabalho, sendo, no primeiro caso, incapacidade temporária para seu trabalho e no segundo, incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. A qualidade de segurada ficou comprovada, uma vez que, de acordo as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais, a autora era filiada à da Previdência Social como empregada, tendo efetuado contribuições no período de agosto/1978 a março/1979, janeiro/1980 a outubro/1980, janeiro/1981 a junho/1982, julho/1983 a novembro/1984, janeiro/1985 a setembro/1986, março/1989 a julho/1989, janeiro/1990 a agosto/1991 e novembro/1992, além de ter contribuição facultativa ente outubro/2018 a setembro/2019. Com relação ao cumprimento do período de carência, desnecessário sua comprovação, visto que independente de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções mencionadas no art. 151 da Lei n. 8.213/1991. A autora juntou exames e atestados médicos que demonstram transtornos de disco lombares – CID M51.1 –, discos intervertebrais com radiculopatia – CID 545 –, hipertensão essencial – CID I10 –, transtornos endócrinos – CID E34 –, espondilose – CID M47 –, doença de refluxo de gastroesofágico – CID K21 –, cólica nefrética não especificada – CID N23 –, deficiência de cálcio da dieta – CID E78 –, transtorno dos tecidos moles – CID M70 – e coxartrose – CID M16. Ademais, foi submetida à perícia técnica, realizada pelo médico perito nomeado pelo juízo, o qual atestou que ela possui incapacidade laborativa total e temporária. É caso, portanto, de concessão de auxílio-doença. Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho e a qualidade de segurado da parte requerente, é devido o benefício do auxílio-doença, uma vez que os requisitos legais exigidos para a obtenção do benefício foram comprovados/demonstrados pela parte autora – CPC, art. 373, I. Segundo as regras processuais – CPC, art. 496 e ss. -, está sujeita ao duplo grau de jurisdição/reexame necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como a que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (o que também é sentença contra a Fazenda Pública), salvo na hipótese da condenação, ou o direito controvertido, bem como de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa, ambos de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com a normatização pretérita ou quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público e, ainda, fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa, de acordo com a normatização processual atual. A regra é o cabimento do reexame obrigatório, mas ela admite exceção nos casos em que o valor da condenação ou direito controvertido é certo e não excede a 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente 1.000 (mil) salários mínimos -, entendimento reiterado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp 1.101.727-PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 4/11/2009 - e sedimentado mediante a edição do Enunciado n. 490 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, "considera-se 'valor certo', para esse efeito, o que decorre de uma sentença líquida, tal como prevê o art. 459 e seu parágrafo, combinado com o art. 286 do Código de Processo Civil - CPC [...] os pressupostos normativos para a dispensa do reexame têm natureza estritamente econômica e são aferidos, não pelos elementos da demanda (petição inicial ou valor da causa), e sim pelos que decorrem da sentença que a julga" - EREsp 600596/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 23/11/2009 -, não bastando mera previsão de que a soma das parcelas não ultrapassaria o teto fixado quando se tratar de sentença ilíquida, uma vez que a correção monetária, o montante dos juros de mora e os honorários advocatícios são elementos que compõem a condenação e devem ser considerados para fins de necessidade de reexame obrigatório. Ausente nos autos qualquer cálculo apresentado pelas partes ou pedido líquido com planilha detalhada, sentença ilíquida proferida, bem como não caracterizada hipótese do CPC, art. 496, § 4º -, ter-se-ia a ocorrência e necessidade de remessa oficial/reexame necessário. Contudo, tem-se decidido que, ainda que ilíquida, sendo flagrante que não ultrapassará o limite legal de 1.000 (mil) salários mínimos, possível dispensar a remessa, ou seja, por simples cálculo artimético, se chega à conclusão de que não se alcançará, nem de perto, o limite. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos – sentença transitada em julgado -, cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos, que levam à verossimilhança do alegado, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não obstante, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo-se do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave. Consequentemente, por presentes os requisitos do CPC, art. 300 e ss., concedo a tutela provisória de urgência na sentença, diante da demonstrada verossimilhança das alegações, que resultaram na procedência do pedido inicial, e do periculum in mora. A verba é destinada à subsistência familiar, cuja condição de hipossuficiência é corroborada pelas provas até então produzidas e declaração, firmada nos termos da CRFB/1988 e CPC, art. 98 e ss.. Subsistem os requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pela suficiência das provas apresentadas até o momento - verossimilhança das alegações – e, consequentemente, resultados negativos que podem advir. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao que precisa de verba para sua sobrevivência. Nesses termos: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PRINCÍPIO DO MAL MAIOR VERSUS IRREVERSÃO - PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO - TUTELA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -Presentes os pressupostos exigidos pelo art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação da tutela para concessão do auxílio-doença acidentário a segurado especial - trabalhador rural. -O risco de irreversibilidade da medida e de lesão grave aos cofres do INSS pelo deferimento da tutela antecipada para concessão do auxílio-doença, não pode se sobrepor à situação de incapacidade laborativa do beneficiário, em razão da natureza alimentar do benefício concedido, impondo-se a aplicação do princípio do mal maior, harmoniosamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana”. (TJ-MG – AI: 10026130017689001 MG, Relatora: Des. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, Data de Julgamento: 26/9/2013, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 4/10/2013) Isso posto, preenchidos os requisitos previstos na Lei n. 8.213/91 para a obtenção do benefício, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, I -, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para DECLARAR o direito ao benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de JUREMA DE SOUZA COSTA, DEFERIR a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINAR que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS implante-o no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença e pague o correspondente ao previsto em lei, ou seja, “(…) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (...)” - Lei n. 8.213/1991, art. 61 -, e verbas trezenas, na qualidade de segurado, sob pena da fixação de multa cominatória diária/astreinte e a adoção de providências no sentido de futura aplicação das medidas penais cabíveis, já que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido da possibilidade de funcionário público ser sujeito ativo do crime de desobediência, quando destinatário de ordem judicial - REsp 1173226/RO – Relator(a) Ministro GILSON DIPP - Órgão Julgador QUINTA TURMA - Data do Julgamento 17/03/2011 - Data da Publicação/Fonte DJe 04/04/2011 -, bem como CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a PAGAR as parcelas devidas e vencidas, corrigido monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela/prestação, e juros de mora, a contar do requerimento administrativo, bem como os honorários advocatícios – CPC, art. 85, caput - fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos do Enunciado n. 111 da Súmula do STJ. Considerando o disposto no sentido de que sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício, mencionando o médico perito o prazo de 4 (quatro) meses e a previsão de que a ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, por ora, fixo no prazo de 4 (quatro) meses/120 (cento e vinte) dias - Lei n. 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º. Ademais, esclareço que "O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei" - Lei n. 8.213/1991, art. 60 § 10. As condenações impostas à Fazenda Pública de NATUREZA PREVIDENCIÁRIA sujeitam-se à incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, e os juros de mora na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em conformidade com o fixado nos julgamentos pelo STF das ADIs n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, este analisado com repercussão geral reconhecida, assim como pelo STJ no REsp 1.495.146-MG, cujo acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos pacificou entendimento no sentido de "os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas". Nos termos do REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905), o acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos pacificou entendimento que no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, no período anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87), conforme decisões do STJ no AgRg no AgRg no REsp 929.339-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/11/2010 e EREsp 230.222/CE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 16/10/2000. Com relação aos emolumentos e custas judiciais, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda e as despesas com diligências/transporte dos OJAs, salvo se proporcionou meios para o cumprimento do ato, correios e fotocópias, por não se constituírem custas ou emolumentos, isenta a autarquia - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - perante a Justiça do Estado de Mato Grosso - Lei Estadual n. 7.603/2011, art. 3º, I; Prov. 27/04 – CM. Outrossim, tendo em vista ter sido arbitrado os honorários periciais, DETERMINO que a secretaria promova os atos competentes para a realização do pagamento, caso não tenha feito. Na hipótese de recurso tempestivo, porque não é a hipótese de remessa necessária, determino o envio ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, realizando as anotações e baixas pertinentes. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 28 de maio de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002063-62.2019.8.11.0024 AUTOR(A): JUREMA SOUZA DOS SANTOS TESTEMUNHA: CLEUSA MARIA GIACOMEL DARTORA, LIANE MARIANA DA SILVA QUEIROZ

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59

Decorrido prazo de JUREMA SOUZA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(16)