Cumprimento de sentença 1002085-49.2020.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002085-49.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A penhora online é o procedimento pelo qual o juiz, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (SISBAJUD), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientar pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio SISBAJUD como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 838 do códex processual. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema, notadamente capazes de levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 839), atendendo os objetivos da formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outros). Desnecessária, portanto, a lavratura de auto ou termo de penhora específico, justamente por servir como documento comprobatório da feitura do bloqueio, produzindo os mesmos efeitos. Destaca-se, desde já, que continua sendo imprescindível a formalização da penhora (nos termos expostos) e a intimação do executado da constrição efetivada para fins de impugnação (CPC, art. 525) até porque a Segunda Seção do STJ já assentou que "diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora online" (EDcl na Rcl 8.367/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/09/2013, DJe 02/10/2013). Encampando as premissas expostas acima, apesar de não ter sido possível encontrar o montante total para a satisfação da dívida, verifica-se que houve o bloqueio parcial das contas bancárias da parte executada. Nestes termos, a parte executada se insurgiu quanto a constrição realizada, apresentando impugnação ao ato, antes de haver a sua intimação, reputando-se, portanto, tempestiva sua manifestação (art. 218, § 4º, CPC). Para além disso, percebe-se que a parte executada postulou pela concessão de “tutela de urgência” para a liberação dos valores, bradando pelo reconhecimento da impenhorabilidade das verbas encontradas. No entanto, sua manifestação para análise inaudita altera pars não encontra terreno fértil perante esta justiça especializada, ao passo que malfere o direito ao contraditório da parte contrária em manifestar-se a respeito dos bloqueios (art. 5º, LV, da CF/88), afinal, não obstante estar-se-á debatendo eventual direito às verbas de caráter alimentício da parte devedora, seria um disparate deixar de fazer uma ponderação acerca da destinação das verbas para a satisfação do crédito que a parte autora possui, cujo proveito também reclama deliberação por parte deste juízo. Aliás, não é despiciendo destacar que a parte executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento da dívida, de tal sorte que possuía ciência da possibilidade das medidas constritivas, o que reforça a desproporcionalidade no acolhimento de seu pedido de forma sumária. Isto posto, considerando que foi frutífera a ordem de bloqueio por meio do SISBAJUD e que a parte executada apresentou impugnação na forma do Enunciado 142 do FONAJE, bradando pela natureza alimentícia do crédito penhorado, o feito reclama maior celeridade em sua deliberação. Exatamente por tais razões, DETERMINO a intimação da parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ultrapassado o lapso temporal acima, faça conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Decorrido prazo de POLIANA M DE CARVALHO - ME em 13/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado Sentença em 26/10/2023.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Julgada procedente a impugnação à execução de LARES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.509.833/0001-92 (EXECUTADO)

Juntada de Projeto de sentença

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