Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002188-30.2019.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002188-30.2019.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002188-30.2019.8.11.0024 EXEQUENTE: JOSE PARAISO GOMES PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – CPC, art. 497 e ss. c/c art. 513 e ss. c/c art. 534 e ss. -, proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), em que objetiva a exigência de obrigação por quantia certa, contudo a parte analfabeta, por não ter firma/assinatura para que demonstre a efetiva outorga de poderes, tem a validade do mandato judicial condicionada à existência de instrumento público – CC/2002, art. 654 – ou assinatura a rogo subscrita por 2 (duas) testemunhas, pois há precedente do CNJ que permite esteja assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas – CC/2002, art. 595 –, sob o fundamento de que se o contrato de prestação de serviços firmado por pessoa analfabeta é válido e eficaz quando assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) duas testemunhas, a fortiori uma procuração para atuação em processo judicial – CNJ – PCA n. 2009.10.00.001464–1 / Numeração Única: 0001464–74.2009.2.00.0000 – Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM – Publicado no DJ Eletrônico n. 62/2010 em 8/4/2010. Pag. 8–21 – Certidões Consolidadas 102ª Sessão Ordinária. Isso posto e por verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC, arts. 319, VI e 320, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, DETERMINO a intimação da parte requerente, através de seu(s) advogado(s)/defensor público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial e traga a ausente procuração por instrumento público ou a assinatura a rogo subscrita por 2 (duas) testemunhas, necessário para o caso de pessoa analfabeta, sob pena de indeferimento e extinção – CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. Decorrido o prazo in albis, certifique e me volte concluso para sentença. Diversamente, para análise e eventual prosseguimento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 27 de maio de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE PARAISO GOMES PEREIRA em 04/03/2026 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(125)