Homologação da Transação Extrajudicial 1003512-76.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILHomologação da Transação Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 813,98

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Partes do Processo

COMERCIO DE CALCADOS MIAKI BARRA DO GARCAS LTDA

CNPJ

Autor

VANUZIA CRISTINA CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

03/07/2023, 16:35

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 14:41

Transitado em Julgado em 30/05/2023

31/05/2023, 14:40

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA As partes, buscando encerrar a demanda, avençaram uma composição que, tendo como pano de fundo direitos, cuja negociação é cabível, dá margem à sua judicial homologação, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico. Por tais razões, uma vez que incumbe ao juiz promover a qualquer tempo a conciliação (art. 139, V, do CPC), HOMOLOGO o acordo efetuado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que sentencia o artigo 2º da Lei 9.099/95 e a inteligência do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Não havendo novas manifestações, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/05/2023, 11:52

Homologada a Transação

28/05/2023, 11:52

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 12:41

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 11:16

Documentos

Sentença

•28/05/2023, 11:52