Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005970-91.2022.8.11.0007 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005970-91.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1005970-91.2022.8.11.0007. REQUERENTE: LILIAN SAYURI ONO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. No caso em apreço, cuida-se de hipótese que dispensa a produção de prova oral, sendo suficiente a prova documental e pericial, razão pela qual passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. I – Mérito Trata-se de ação nominada de “Ação de Cobrança de Diferenças Salariais” proposta por LILIAN SAYURI ONO em face do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, por meio da qual sustenta ser servidora pública municipal efetiva da área de educação e requer o reconhecimento do enquadramento no cargo de Professora – Nível 08 - Classe C, desde o momento da implementação do interstício de 03 anos, que ocorreu em 01/03/2020, com os consequentes aumentos salariais correspondentes ao nível funcional. Aduz a autora que solicitou a elevação prevista na tabela de níveis, nos termos da Lei Complementar Municipal de n. 931/1999, do Nível 07 para o Nível 08, a partir de 01/03/2020, contudo, o ente municipal requerido concedeu a progressão funcional somente em agosto do ano de 2021. Afirma que o requerido não efetuou o pagamento dos valores retroativos referentes à diferença salarial a qual a requerente faz jus, do período de 01/03/2020 a julho do ano de 2021, mesmo com diversos requerimentos administrativos. Em sede de defesa (Id n. 102777706) o requerido sustenta que a autora gozou de licença de saúde por período superior a dois anos e, portanto, não se amolda à previsão contida no art. 68, VII, “b” da Lei Municipal n. 931/1999, ou seja, por superar mais de 02 (dois) anos de reiteradas apresentações de atestados médicos, tal período de afastamentos não pode ser considerado como efetivo exercício e, consequentemente, não pode ser computado para fim do interstício de 03 (três) anos para progressão funcional de nível. Além disso, o requerido impugnou o valor apresentado na petição inicial. Por sua vez, a autora impugnou a contestação argumentando que não há que se falar em licenças superiores ao prazo legal de 02 anos estabelecido na Lei Municipal n. 931/1999, já que os afastamentos não foram ininterruptos, e alega que, ainda que o fosse, tal gozo se deu de forma legal, haja vista que lastreado em atestados médicos validados pelo Município e concedidas de forma administrativa pela autoridade competente. Feita esta consideração, passo a decidir. De início, urge esclarecer que no que se refere aos atos praticados pela Administração Pública, compete ao Poder Judiciário exercer um controle sobre a legalidade dos atos. Após análise dos autos e considerando os argumentos apresentados pelas partes, verifico que a requerente não preenche os requisitos legais para a progressão na carreira, conforme previsto na legislação aplicável. Inicialmente, é importante registrar que a Lei Municipal nº 931/1999, que consolida o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Município de Alta Floresta, estabelece no artigo 42 a movimentação funcional do profissional da educação, prevendo que o professor obterá progressão, de um nível para outro, observado o interstício de 03 (três) anos. Assim, no caso em apreço verifica-se que a controvérsia restringe à implementação ou não do interstício legal de três anos pela autora para obter a progressão funcional do nível 08 - classe C a partir de 01/03/2020, uma vez que o ente requerido sustenta que os afastamentos decorrentes de licença médica superiores a dois anos não são considerados como efetivo exercício para fim de progressão funcional. Cumpre verificar, portanto, se os períodos de afastamentos da autora para tratamento de saúde deverão ser considerados para o fim de reenquadramento funcional. Consoante acima registrado, a legislação municipal, por meio da Lei n. 931/1999, assegura a progressão profissional ao servidor de forma automática a cada interstício de três anos. Vejamos: Art. 42. Profissional da Educação Pública Municipal obterá progressão funcional, de um nível para outro, mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação, observado o interstício de 03 (três) anos. § 1.º- O interstício para a primeira progressão é contado a partir da data em que se der a investidura do profissional no cargo ou do seu enquadramento. § 2.º- Decorrido o prazo previsto no “caput”; e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente. § 3.º- As demais normas da avaliação processual referida no “caput” deste artigo, incluindo instrumentos e critério, terão regulamento próprio, definidos por Comissão Paritária constituída pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Sindicato representante dos Profissionais de Educação Pública Municipal. Por outro lado, o artigo 68, VII, “b” da referida Lei Municipal n. 931/1999 dispõe que os afastamentos em virtude de licença médica por período de até dois anos são computados para fim de efetivo exercício das atividades, in verbis: Art. 68. Além das ausências ao serviço previstas no Art. 60, considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (...) VII - licença: (...) b) para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;(...). Conforme se vê, há previsão na legislação de regência de que as licenças por motivo de doença por prazo superior a dois anos interrompem o tempo de serviço para o fim de progressão funcional, de modo que é de se reconhecer que, de fato, a autora não cumpriu em março de 2020 o interstício legal de três anos previsto no artigo 42 da Lei Complementar n. 931/1999 para fim de progressão na carreira, porquanto o Município comprovou que a requerente usufruiu licença de saúde por mais de dois anos ininterruptos a partir de 14/02/2018. É importante registrar que o requerido aportou aos autos, no Id n. 102777739, requerimento formulado pela autora na via administrativa por meio do qual ela pugna pela concessão de aposentadoria por invalidez justamente com o argumento de que se encontrava afastada das funções em gozo de licença médica há mais de dois anos. Portanto, constata-se que a requerente não comprovou o cumprimento do tempo mínimo de efetivo exercício no cargo exigido para a progressão, conforme estabelecido pela legislação vigente. Ademais, ressalta-se que a legislação específica estabelece critérios objetivos para a progressão na carreira, com o intuito de garantir a valorização profissional de acordo com requisitos pré-determinados. Nesse sentido, a ausência do preenchimento desses requisitos impede a concessão da progressão na data pleiteada. Nesse liame, em observância o princípio da legalidade, conclui-se que o ato administrativo atacado na presente demanda não se reveste de nulidade ou ilegalidade, eis que pautado na regra prevista no artigo 37 da Constituição Federal. Desta feita, como consectário lógico, o pedido de recebimento das diferenças salariais também não merece acolhida. Assim, medida outra não há senão a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. II – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora de enquadramento funcional desde 01/03/2020 e de condenação do requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias residuais acumuladas entre março/2020 a julho/2021, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, 28 de maio de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(55)