Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014480-98.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014480-98.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014480-98.2016.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): GAMMA FLORESTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Vistos etc... Veio aos autos a informação de que o débito em discussão neste feito é objeto do executivo fiscal sob nº 0000397-74.2015.8.11.0059, o qual está tramitando na Comarca de Porto Alegre do Norte. Ressalto, de início, que a conexão é o vínculo entre duas ou mais ações, por força de equivalência entre um de seus elementos (causa de pedir), tendo o instituto, como maior razão de ser, evitar decisões conflitantes, inconciliáveis. A meu ver, até mesmo por questão de bom senso, não é possível deixar de reconhecer a existência de conexão entre Ação Anulatória e Execução Fiscal do mesmo débito, vale dizer, com mesma causa de pedir, nos termos do art. 103 do CPC, verbis: "Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir." Isso se deve à patente prejudicialidade entre as duas ações que, para se evitar decisões díspares e primar pela segurança jurídica, devem ser apreciadas conjuntamente, pelo mesmo juízo. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Nesse sentido caminha a jurisprudência: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. MATÉRIA TRATADA NOS ARTS. 91 E 102 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017 que,por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC.II. Na forma da jurisprudência do STJ, havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito, impõe-se a reunião dos processos de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDER, PRIMEIRS TURMA, DJe de 15/08/2013”). Desse modo, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a sua redistribuição ao D. Juízo da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT para ser associada à Execução Fiscal sob nº 0000397-74.2015.8.11.0059. Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de agravo inominado ou legal

Decorrido prazo de GAMMA FLORESTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 22/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de GAMMA FLORESTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 25/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(26)