Execução de Título Extrajudicial 1018540-90.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018540-90.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1018540-90.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: EDINEIA BRANDT EXECUTADO: IGREJA EVANGELICA MINISTERIO O ID DO SENHOR LEVADO A SERIO - IEID, JOARES CONCEICAO DE AMORIM Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Esgotadas as tentativas de localização da executada, a demandante requereu a citação por meio eletrônico. A Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ autoriza a utilização de meios eletrônicos para comunicação dos atos processuais pelos Oficiais de Justiça. Nessa linha: "AGRAVO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de Abril de 2021 fica autorizado durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia da COVID-19, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais pelos oficiais de justiça. Nos termos do artigo 1º, §3º da Portaria Conjunta O ato realizado na forma da Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça." (TJMT; AI 1019357-34.2021.8.11.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 02/02/2022; DJMT 04/02/2022). Posto isso, defiro o pedido de id. 121876919, nos seguintes termos: I - O Oficial de Justiça deverá estabelecer contato com a demandada e se apresentar como servidor do Poder Judiciário; II - Confirmar a identificação do demandado; III - Encaminhar os documentos pertinentes e confirmar a leitura pelo destinatário; IV - Comprovar a prática dos requisitos mencionados. Por fim, cite-se o polo passivo na forma indicada, observando as determinações da decisão de id. 118790162. Cumpra-se. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA MINISTERIO O ID DO SENHOR LEVADO A SERIO - IEID em 19/02/2025 23:59

Decorrido prazo de JOARES CONCEICAO DE AMORIM em 19/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de JOSE EDILSON DA SILVA em 17/12/2024 23:59

Decorrido prazo de DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI em 17/12/2024 23:59

Decorrido prazo de MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI em 17/12/2024 23:59

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