Procedimento Comum Cível 1004656-18.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2018

Valor da Causa

R$ 252.975.983,75

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

SPERAFICO DA AMAZONIA SA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/MT 31478·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

SPERAFICO DA AMAZONIA SA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 47965910

16/05/2026, 03:08

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 15:12

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 06:33

Expedição de Outros documentos

15/03/2026, 07:50

Expedição de Outros documentos

15/03/2026, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2026, 07:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/03/2026, 07:50

Conclusos para decisão

24/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 07:41

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 06:59

Expedição de Outros documentos

13/12/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2025, 15:05

Todas as movimentações(188)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 47965910

16/05/2026, 03:08

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 15:12

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 06:33

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•15/03/2026, 07:50

Decisão

•15/03/2026, 07:50

15/03/2026, 07:50

Expedição de Outros documentos

15/03/2026, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2026, 07:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/03/2026, 07:50

Conclusos para decisão

24/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 07:41

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 06:59

Expedição de Outros documentos

13/12/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

13/12/2025, 15:05

Conclusos para decisão

10/12/2025, 10:48

Juntada de Petição de pedido de suspensão

10/12/2025, 10:47

Publicado Decisão em 09/12/2025.

10/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

07/12/2025, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos

07/12/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2025, 17:49

Conclusos para decisão

26/11/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 14:15

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 23:25

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2025, 23:24

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 23:24

Conclusos para decisão

14/03/2025, 07:23

Juntada de Petição de pedido de suspensão

14/03/2025, 07:22

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 09:33

Juntada de Certidão

31/01/2025, 17:04

Processo correicionado

31/01/2025, 17:04

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:06

Processo em correição

28/01/2025, 16:41

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 16:30

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 08:06

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

10/05/2024, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 10:36

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 15:15

Publicado Decisão em 22/03/2024.

05/04/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 12:53

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 15:49

Conclusos para decisão

17/11/2023, 15:25

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

12/11/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

12/11/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2023, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2023, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 15:52

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 04:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:54

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:54

Decorrido prazo de SPERAFICO DA AMAZONIA SA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:54

Decorrido prazo de SPERAFICO DA AMAZONIA SA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:54

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 17:06

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 05:19

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 05:17

Conclusos para decisão

12/09/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 15:01

Classe retificada de CAUTELAR FISCAL (83) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2023, 08:18

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 07:26

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SPERAFICO DA AMAZONIA SA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004656-18.2016.8.11.0041 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Vistos etc... 1 – Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação da empresa MEDIAPE(ID 86468381). 2 - Determino que o Sr. Gestor Judiciário promova a alteração da classe processual, pois trata o presente feito de Procedimento Ordinário. Certifique-se. 3 - Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/05/2023, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2023, 21:52

Expedição de Outros documentos

28/05/2023, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2023, 21:52

Conclusos para decisão

29/06/2022, 13:20

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 15:33

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 13:45

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CAUTELAR FISCAL (83)

23/02/2022, 15:29

Classe Processual alterada de CAUTELAR FISCAL (83) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 09:42

Processo Desarquivado

21/02/2022, 13:23

Arquivado Provisoriamente

28/07/2021, 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2021, 13:23

Conclusos para decisão

26/07/2021, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 06:31

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 08:25

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 09:10

Publicado Decisão em 12/05/2021.

12/05/2021, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 05:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 16:15

Nomeado perito

10/05/2021, 16:15

Conclusos para decisão

28/04/2021, 07:56

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 07:56

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2021, 16:42

Conclusos para decisão

24/03/2021, 09:44

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 09:43

Processo Desarquivado

22/03/2021, 19:15

Arquivado Provisoramente

07/11/2019, 19:15

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2019, 14:45

Publicado Intimação em 01/11/2019.

01/11/2019, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 01:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 16:21

Conclusos para decisão

23/05/2019, 08:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação

21/05/2019, 13:44

Publicado Intimação em 13/05/2019.

13/05/2019, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 13:01

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 12:59

Juntada de Petição de contestação

23/04/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 11:30

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2018, 15:54

Decorrido prazo de SPERAFICO DA AMAZONIA SA em 24/10/2018 23:59:59.

18/11/2018, 05:50

Decorrido prazo de SPERAFICO DA AMAZONIA SA em 24/10/2018 23:59:59.

18/11/2018, 04:08

Decorrido prazo de SPERAFICO DA AMAZONIA SA em 24/10/2018 23:59:59.

18/11/2018, 04:03

Juntada de Petição de certidão

12/11/2018, 15:39

Juntada de Petição de petição

11/10/2018, 18:34

Conclusos para decisão

10/10/2018, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/10/2018, 17:56

Classe Processual CAUTELAR INOMINADA (183) alterada para CAUTELAR FISCAL (83)

08/10/2018, 17:56

Publicado Decisão em 02/10/2018.

02/10/2018, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2018, 00:47

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 17:33

Declarada incompetência

28/09/2018, 17:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2016, 13:55

Juntada de Petição de petição

17/06/2016, 13:48

Conclusos para decisão

13/06/2016, 15:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação

13/06/2016, 15:25

Expedição de Outros documentos.

18/05/2016, 17:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2016, 18:39

Juntada de Petição de contestação

17/05/2016, 18:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2016, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/05/2016, 18:30

Juntada de ofício

05/05/2016, 16:45

Expedição de Mandado.

05/05/2016, 14:57

Juntada de Petição de petição

04/05/2016, 10:37

Expedição de Outros documentos.

02/05/2016, 15:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2016, 16:48

Concedida a Antecipação de tutela

27/04/2016, 15:33

Juntada de Petição de petição

06/04/2016, 15:33

Conclusos para decisão

05/04/2016, 12:04

Distribuído por sorteio

05/04/2016, 12:04

Despacho

•13/12/2025, 15:05

Despacho

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