Ação Penal - Procedimento Sumário 1033078-16.2022.8.11.0001 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1033078-16.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033078-16.2022.8.11.0001.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: ADERICO EBERT MARTINI AUTOR DO FATO: ANNY CAROLINA MARINHO DA SILVA Nos termos do art. 92 da Lei n. 9.099/1995, o Código de Processo Penal deverá ser aplicado subsidiariamente à Lei dos Juizados, no que não for incompatível. Por outro lado, proposta a transação penal a autora do fato (id. 88141543), esta restou infrutífera. Diante disso o Ministério Público ofereceu Denúncia (id. 89314630). Assim, nos termos do art. 78 c/c art. 66 da Lei n. 9.099/1995, cite(m)-se o(s) Autor(es) do fato para responder(em), por escrito, em até dez dias da citação, por meio de Advogado ou, por impossibilidade econômica, pela Defensoria Pública, a todos os termos e atos da denúncia, cuja cópia deverá seguir por transcrição ou anexa ao mandado e servirá como contrafé, oportunidade em que deverá(ão) concentrar todas as teses de defesa, podendo arguir preliminares, exceções, juntar documentos e especificar(em) as provas que pretende(m) produzir, sob pena de preclusão (art. 81 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 396 e 396-A do CPP). No cumprimento do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá indagar se a(s) parte(s) denunciada(s) possui(em) advogado ou condições para contratar um, certificando a resposta, inclusive registrando o nome e os dados necessários para posterior intimação do profissional eventualmente já contratado. Se manifestar(em) não possuir condições financeiras, esclareça ao(s) citando(s) que será(ão) assistido(s) pela Defensoria Pública e, nesse caso, o(s) Autor(es) deverá(ão) ser ADVERTIDO(s) de que deverá(ão) procurar e/ou contatar com o NÚCLEO CRIMINAL DA DEFENSORIA PÚBLICA (Setor que atua perante o Juizado Criminal de Cuiabá – constar no mandado endereço e telefone da DP), com a maior brevidade, para informar(em) o(s) nome(s), número de telefone e endereços das testemunhas que deverão depor a seu favor na audiência a ser designada. Se os Autor(es) dos fatos deixar(em) transcorrer o prazo para oferecimento da defesa (sem indicação de advogado ou sem dados para intimar o profissional), nos termos do § 2º do art. 396-A, do CPP, sigam os autos com vista a Defensoria Pública para apresentação de Defesa Prévia nos termos do art. 81 da Lei n. 9.099/1995 (devendo ser aplicado ao caso, subsidiariamente, as regras do art. 396 (atente-se para o prazo para a Defensoria) e o caput do art. 396-A, ambos do CPP) já que a citação não ocorreu em audiência, facultado ao(s) Autor(es) a qualquer tempo constituir(em) defensor (CPP, art. 263). Informado os dados de Advogado, intime-o pelo DJE para apresentar Defesa Prévia nos termos do parágrafo anterior. Conste ainda no(s) mandado(s) de citação que na hipótese de o Sr. Oficial de Justiça verificar que o(s) Autores dos fato(s) se oculta(m), deverá proceder na forma prevista no art. 362 do Código de Processo Penal. Com a resposta, havendo preliminares, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Defiro os requerimentos ministeriais constantes na CNGC (inc. I do art. 397 e inc. II, desde que atendida a determinação prevista na parte final do inciso). Se necessário, fica autorizada a citação e intimação, por telefone ou por aplicativo de mensagens, nos termos da Portaria Conjunta n. 412/PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. Conste também a advertência de que, o mandado deverá ser CUMPRIDO e DEVOLVIDO no prazo de 10 dias sob pena responsabilização. Cumpridas as determinações linhas acima, conclusos para decisão. Cumpra-Se. Cuiabá, data da assinatura digital no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ANNY CAROLINA MARINHO DA SILVA - CPF: 021.223.111-18 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANNY CAROLINA MARINHO DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

Publicado Citação em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Recebida a denúncia contra ANNY CAROLINA MARINHO DA SILVA - CPF: 021.223.111-18 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(72)