Procedimento Comum Cível 1022072-96.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2016

Valor da Causa

R$ 75.131,30

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CLAUDIO LIMA SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA

OAB/MT 7031·CPF·Representa: Autor

ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT 6843·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO MARIANO COSTA PEREIRA JUNIOR

OAB/MT 22358·CPF·Representa: Autor

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA

OAB/MT 24230·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

CLAUDIO LIMA SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

07/02/2024, 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/02/2024, 12:51

Recebidos os autos

07/02/2024, 12:51

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 12:51

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:00

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SANTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 16:11

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/12/2023, 16:01

Juntada de vista ao mp

30/12/2023, 16:01

Juntada de petição

30/12/2023, 16:01

Todas as movimentações(93)

Juntada de Certidão

07/02/2024, 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/02/2024, 12:51

Recebidos os autos

07/02/2024, 12:51

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 12:51

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•30/01/2017, 15:18

Despacho

•26/06/2017, 09:03

06/02/2024, 04:00

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SANTOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 16:11

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/12/2023, 16:01

Juntada de vista ao mp

30/12/2023, 16:01

Juntada de petição

30/12/2023, 16:01

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 16:01

Juntada de intimação de pauta

30/12/2023, 16:01

Juntada de petição

30/12/2023, 16:01

Juntada de certidão

30/12/2023, 16:01

Juntada de acórdão

30/12/2023, 16:01

Juntada de acórdão

30/12/2023, 16:01

Juntada de acórdão

30/12/2023, 16:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/12/2023, 16:01

Processo Reativado

30/12/2023, 16:01

Devolvidos os autos

30/12/2023, 16:01

Juntada de certidão

30/12/2023, 16:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/04/2023, 12:17

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.

06/04/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 21:32

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 07:17

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 20:05

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 20:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/02/2023, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 15:20

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022072-96.2016.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): CLAUDIO LIMA SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente. Devidamente intimado, o requerido manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Pela análise das razões recursais, de rigor o não acolhimento do recurso de embargos de declaração. No caso do processo, es

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/01/2023, 14:23

Conclusos para decisão

12/08/2022, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 19:22

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SANTOS em 01/08/2022 23:59.

04/08/2022, 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

01/08/2022, 14:42

Publicado Despacho em 25/07/2022.

25/07/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 04:59

Conclusos para decisão

24/06/2022, 09:42

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/05/2022, 16:36

Publicado Sentença em 17/05/2022.

17/05/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 15:44

Julgado improcedente o pedido

13/05/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:06

Conclusos para decisão

22/01/2021, 08:32

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 16:04

Publicado Decisão em 09/12/2020.

09/12/2020, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 07:16

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 23:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 13:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAUDIO LIMA SANTOS - CPF: 156.145.651-91 (AUTOR(A)).

04/12/2020, 13:44

Conclusos para decisão

03/12/2020, 08:17

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SANTOS em 27/11/2020 23:59.

29/11/2020, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2020 23:59.

27/11/2020, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2020, 08:39

Publicado Decisão em 05/11/2020.

11/11/2020, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 17:42

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2020, 13:39

Conclusos para decisão

13/09/2017, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2017, 13:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2017, 17:07

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 18/07/2017 23:59:59.

10/08/2017, 22:58

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2017, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2017, 15:45

Publicado Despacho em 28/06/2017.

29/06/2017, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2017, 02:49

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2017, 09:03

Conclusos para decisão

19/06/2017, 17:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/06/2017, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2017 23:59:59.

21/03/2017, 00:31

Ato ordinatório praticado

23/02/2017, 16:15

Juntada de Petição de contestação

23/02/2017, 15:25

Expedição de Outros documentos.

31/01/2017, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2017, 15:18

Conclusos para decisão

02/12/2016, 15:44

Distribuído por sorteio

02/12/2016, 15:42

Decisão

•03/11/2020, 13:39

Decisão

•04/12/2020, 13:44

Sentença

•13/05/2022, 10:06

Despacho

•21/07/2022, 15:41

Sentença

•09/01/2023, 14:23

Recurso de sentença

•13/02/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 20:05

Acórdão

•23/11/2023, 17:11

Acórdão

•23/11/2023, 17:33

Acórdão

•23/11/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:11